ANEXO L-33
Acrescentado pela Instrução Normativa DRP n° 009/2005 (DOE de 07.03.2005), efeitos a partir de 07.03.2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL
Fica substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pela Instrução Normativa RE n° 026/2012 (DOE de 12.04.2012), efeitos a partir de 12.04.2012 Redação Anterior

PEDIDO DE PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO COM DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO E DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL

Taxa de Serviços Diversos prevista no Título IX da Tabela de Incidência anexa à Lei n° 8.109, de 19/12/85, e Lei n° 12.239, de 19/01/05

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome:

Endereço:

Município:

 

CNPJ:

Fone:

CEP:

2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO

O contribuinte acima identificado, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e dos arts. 2° e 18 da Lei n° 6.537, de 27/02/73, atendendo os procedimentos previstos na Instrução Normativa DRP n° 45/98, vem denunciar, espontaneamente, infração à legislação tributária, motivada pelo não pagamento, nos prazos legais, da Taxa de Serviços Diversos prevista no Título IX da Tabela de Incidência anexa à Lei n° 8.109, de 19/12/85, requerendo o lançamento do tributo, nos seguintes valores:

Ano de referência

Faturamento bruto anual do exercício anterior, em UPF-RS

Valor da Taxa não paga, em R$

2000

 

 

2001

 

 

2002

 

 

 

3. DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL

O requerente renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial a ela atinente e, ainda, desiste dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável, relativamente aos Autos de Lançamento nos

 

4. PEDIDO DE PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO

O requerente conhece e aceita as regras estabelecidas pela Lei n° 12.239, de 19/01/05, e as normas estabelecidas pela Receita Estadual, reconhece e confessa o total da dívida, requer o seu pagamento único ou parcelado e compromete-se ao cumprimento das condições previstas na referida Lei, conforme relação de débitos em anexo.

5. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE

........................................................................, ......../......./.........

..........................................................................................................

Nome:

CPF:

Cargo:

Fone:

6. RECEITA ESTADUAL

Concedo, sob a condição de fiel observância da legislação citada no item 4, autorização para o pagamento parcelado do crédito tributário em cobrança administrativa.

........................................................................, ......../......./.........

..........................................................................................................

Nome:

Matrícula: