ANEXO L-33
Acrescentado pela
Instrução
Normativa DRP n° 009/2005 (DOE de 07.03.2005), efeitos a partir de
07.03.2005
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL |
PEDIDO DE PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO COM DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO E DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL
Taxa de Serviços Diversos prevista no Título IX da Tabela de Incidência anexa à Lei n° 8.109, de 19/12/85, e Lei n° 12.239, de 19/01/05
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: Endereço: Município: |
CNPJ: Fone: CEP: |
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2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO O contribuinte acima identificado, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e dos arts. 2° e 18 da Lei n° 6.537, de 27/02/73, atendendo os procedimentos previstos na Instrução Normativa DRP n° 45/98, vem denunciar, espontaneamente, infração à legislação tributária, motivada pelo não pagamento, nos prazos legais, da Taxa de Serviços Diversos prevista no Título IX da Tabela de Incidência anexa à Lei n° 8.109, de 19/12/85, requerendo o lançamento do tributo, nos seguintes valores:
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3. DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL O requerente renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial a ela atinente e, ainda, desiste dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável, relativamente aos Autos de Lançamento nos
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4. PEDIDO DE PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO O requerente conhece e aceita as regras estabelecidas pela Lei n° 12.239, de 19/01/05, e as normas estabelecidas pela Receita Estadual, reconhece e confessa o total da dívida, requer o seu pagamento único ou parcelado e compromete-se ao cumprimento das condições previstas na referida Lei, conforme relação de débitos em anexo. |
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5. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE |
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.......................................................................................................... Nome: CPF: Cargo: Fone: |
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6. RECEITA ESTADUAL Concedo, sob a condição de fiel observância da legislação citada no item 4, autorização para o pagamento parcelado do crédito tributário em cobrança administrativa. |
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.......................................................................................................... Nome: Matrícula: |