Regulamento do ICMS - Estado de Roraima
Aprovado pelo
Decreto nº 4.335-E / 2001
Última alteração -
Decreto n° 22.870-E / 2017 (DOE de 06.04.2017)
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LIVRO II
Dos procedimentos Especiais de tributação
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LIVRO III
Da Administração tributária
Artigos 840 a 919
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