DESCRIÇÃO |
ARTIGOS |
LIVRO I
- DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL |
Título I
- Do fato gerador |
1º a 3º |
Título II
- Da base de cálculo |
4º a 13 |
Título III
-Da alíquota |
14 |
Título IV
- Da sujeição passiva |
15 a 22 |
Capítulo I
- Do contribuinte |
15 a 17 |
Capítulo II
- Do responsável |
18 a 21 |
Capítulo III
- Do regime de substituição tributária |
22 |
Título V
- Do local da operação e da prestação |
23 a 24 |
Título VI
- Do lançamento e da apuração |
25 a 46 |
Capítulo I
- Da compensação do imposto |
25 a 33 |
Capítulo II
- Da vedação ao crédito |
34 a 36 |
Capítulo III
- Do estorno do crédito |
37 a 40 |
Capítulo IV
- Da transferência de saldos credores acumulados |
41 |
Capítulo V
- Do arbitramento |
42 a 45 |
Capítulo VI
- Da estimativa |
46 |
Título VII
- Da não incidência |
47 |
Título VIII
- Da isenção |
48 a 51 |
Título IX
- Da suspensão |
52 a 54 |
Título X
- Do pagamento |
55 a 61 |
Título XI
- Das disposições transitórias |
62 a 63 |
LIVRO II
- DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
Título I
- Do contribuinte substituto e do responsável |
1° a 4° |
Capítulo I
- Do contribuinte substituto |
1° a 3° |
Capítulo II
- Do responsável |
4° |
Título II
- Do imposto retido |
5° a 13 |
Capítulo I
- Da base de cálculo |
5° a 6° |
Capítulo II
- Da margem de valor agregado |
7° a 13 |
Título III
- Do pagamento |
14 a 16 |
Título IV
- Da restituição e do ressarcimento |
17 a 20 |
Título V
- Das obrigações acessórias |
21 a 30 |
Capítulo I
- Do contribuinte substituto |
21 a 26 |
Capítulo II
- Do distribuidor ou atacadista |
27 a 29 |
Capítulo III
- Do varejista |
30 |
Título VI
- Da operação realizada fora do estabelecimento |
31 |
Título VII
- Da operação realizada em ponto de venda |
32 a 34 |
Título VIII
- Da devolução de mercadoria |
35 |
Título IX
- Do ingresso no regime de substituição
tributária |
36 |
Título X
- Das disposições finais |
37 a 39 |
Lista das mercadorias sujeitas
ao regime de substituição tributária e seus respectivos percentuais de
Margem de Valor Agregado (MVA) - Operações internas e interestaduais
destinadas ao Estado do Rio de Janeiro (2° do Livro II) |
Anexo I |
Lista das mercadorias sujeitas
ao regime de substituição tributária (operações internas)
Revogado |
Anexo
II |
- |
Anexo II
- A |
Lay-out do arquivo da gia st
- versão 2 |
Anexo III |
Produtos farmacêuticos, medicamentos e outros
Revogado |
Anexo IV |
LIVRO III
- DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS |
Título I
- Da compensação de saldos credores e devedores
entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizado no
Estado |
1° a 2° |
Título II
- Da utilização de saldos credores acumulados
decorrentes de exportação |
3° a 12 |
Título III
- Dos demais saldos credores acumulados |
13 a 16 |
Título IV
- Das disposições finais |
17 a 18 |
LIVRO IV
- DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE |
TÍTULO I
-
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
01° a 14 |
CAPÍTULO I
-
DA RESPONSABILIDADE |
01° a 07º |
CAPÍTULO II
-
DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO |
08° a 14 |
TÍTULO II
-
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE |
15 a 18 |
CAPÍTULO I
-
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
15 |
CAPÍTULO II
-
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
16 |
CAPÍTULO III
-
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO |
17 |
CAPÍTULO IV
-
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR |
18 |
TÍTULO III
-
DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) OU BIODIESEL B100 |
19 |
TÍTULO IV
-
DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES |
20 |
TÍTULO V
-
DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS |
21 a 26 |
TÍTULO VI
-
DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES E INFORMAÇÕES |
27 a 32 |
TÍTULO VII
-
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) |
33 a 43 |
TÍTULO VIII
-
DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO LUBRIFICANTE |
44 e 45 |
TÍTULO IX
-
DA OPERAÇÃO INTERNA COM DE ÓLEO DIESEL, DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, DE GLP e GLGN PARA CONSUMO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL |
46 |
TÍTULO X
-
DAS BASES DE CÁLCULOS ESPECIAIS |
47 e 48 |
TÍTULO XI
-
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
49 a 54 |
LIVRO V
- DA ESTIMATIVA |
Título I
- Da pessoa física contribuinte |
1° a 13 |
Capítulo I
- Do regime simplificado do ICMS |
1° a 8° |
Capítulo II
- Das vedações ao enquadramento |
9° |
Capítulo III
- Do pedido de
enquadramento |
10 a 13 |
Capítulo IV
- Da alteração de
faixa de enquadramento e do desenquadramento |
14 a 25 |
Capítulo V
- Da alteração para
faixa inferior |
19 |
Capítulo VI
- Das obrigações
acessórias |
20 a 21 |
Capítulo VII
- Do recolhimento do imposto |
22 a 23 |
Capítulo VIII
- Da pessoa física
com atividade de organização rudimentar |
24 |
Capítulo IX
- Das disposições
finais |
25 |
Título II
-Do comércio varejista de caráter eventual ou
provisório em épocas festivas |
26 |
Título III
- Da prestação de serviço de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiro |
27 a 30 |
Título IV
- Da prestação de serviço de transporte aquaviário de
passageiro, carga ou veículo |
31 a 33 |
Título V
- Da atividade de fornecimento de alimentação |
34 a 35 |
Título VI
- Das
atividades de extração, moagem e industriais de refino de sal para alimentação e de produção de carbonato de sódio |
36 a 42 |
LIVRO VI
- DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL |
TÍTULO I
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
1 a
2 |
TÍTULO II
- DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
3 a
4 |
TÍTULO III
- DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
- |
CAPÍTULO I
- DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS |
5 a
14 |
CAPÍTULO II
- DOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS |
15 |
CAPÍTULO III - DAS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS |
16 a
20 |
CAPÍTULO IV
- DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
21 |
CAPÍTULO V
- DA CARTA DE CORREÇÃO |
22 |
CAPÍTULO VI
- DO CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
23 |
CAPÍTULO VII
- DO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO |
24 a
25 |
CAPÍTULO VIII
- DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL |
26 a
32 |
TÍTULO IV - DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS À ESCRITURAÇÃO FISCAL
- (Convênio S/N°/70, Convênio ICMS 143/06 e Ajuste SINIEF 2/09) |
- |
CAPÍTULO I - DOS MODELOS DE LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS A ESCRITURAÇÃO FISCAL |
33 |
CAPÍTULO II - DA IMPRESSÃO E DAS CARACTERÍSTICAS DOS LIVROS FISCAIS |
34 |
CAPÍTULO III - DA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS |
35 a
36 |
CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ESCRITURAÇÃO FISCAL |
37 a
41 |
TÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS NOS CASOS DE ALTERAÇÃO CADASTRAL |
- |
CAPÍTULO I - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE NOME
EMPRESARIAL, LOCAL OU ATIVIDADE |
42 |
CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS PELO SUCESSOR |
43 |
TITULO VI - DO EXTRAVIO, DA PERDA OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS |
44 a
47 |
TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS |
- |
CAPÍTULO I - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO |
48 a
49 |
CAPÍTULO II - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES |
50 a
51 |
TÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
- |
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
52 a
54 |
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA |
55 |
CAPÍTULO III - DO PEDIDO E DO ENCAMINHAMENTO |
56 |
CAPÍTULO IV - DO EXAME E DO ACOLHIMENTO |
57 a
59 |
CAPÍTULO V - DO PRAZO E DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO |
60 |
CAPÍTULO VI - DA AVERBAÇÃO E DA EXTENSÃO |
61 |
CAPÍTULO VII - DA ALTERAÇÃO |
62 a
63 |
CAPÍTULO VIII - DA RENÚNCIA |
64 |
CAPÍTULO IX - DA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO |
65 |
CAPÍTULO X - DA CIÊNCIA |
66 |
CAPÍTULO XI
- DA PUBLICAÇÃO |
67 |
CAPÍTULO XII - DO RECURSO |
68 |
TÍTULO IX
- DOS CÓDIGOS FISCAIS |
69 |
TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
70 a
73 |
ANEXO I
-
DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS |
CAPÍTULO I
- DA NOTA FISCAL |
- |
Seção I -
Disposições Preliminares |
1 |
Seção II -
Das Hipóteses de Emissão - (Convênio S/N°/70) |
- |
Subseção
I - Nas Operações de Saída |
2 |
Subseção II - Nas Operações de Entrada |
3 a
4 |
Subseção III - Hipóteses Especiais |
5 |
Seção III -
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - (Ajuste SINIEF 7/05) |
- |
Subseção I
- Das Disposições Preliminares |
6 |
Subseção II - Das Características da NF-e e da Concessão de Autorização de Uso |
7 a
12 |
Subseção III - Do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) |
13 a
14 |
Subseção IV - Das Obrigações do Destinatário |
15 |
Subseção V - Do Cancelamento de NF-e e da Inutilização de Números de NF-e |
16 a
19 |
Subseção VI - Da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) |
20 |
Subseção VII - Da Contingência |
21 a
23 |
Subseção VIII - Dos Eventos |
24 a
26 |
Subseção IX - Da Consulta à NF-e |
27 |
Seção IV -
Da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A - (Convênio
S/N°/70) |
- |
Subseção I - Das Características Específicas |
28 a
33 |
Subseção II -
Nota Fiscal Comum ao ICMS e ao ISSQN |
34 |
CAPÍTULO II
- DA NOTA FISCAL AVULSA - (Convênio S/N°/70) |
35 a
37 |
CAPÍTULO III - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR
- (Convênio S/N°/70) |
38 a
40 |
CAPÍTULO IV - DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GÁS |
41 a
44 |
CAPÍTULO V - DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA |
45 a
48 |
CAPITULO VI
- NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E)
- (Ajuste SINIEF 7/05) |
- |
Seção I -
Das Disposições Preliminares |
49 |
Seção II -
Das Características da NFC-e e da Concessão de Autorização de Uso |
50 a
56 |
Seção III -
Do Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e) |
57 |
Seção IV -
Do Cancelamento de NFC-e e da Inutilização de Números de NFC-e |
58 a
61 |
Seção V -
Da Contingência |
62 a
63 |
Subseção VI - Dos Eventos |
64 |
Seção VII -
Da Consulta à NFC-e |
65 |
Seção VIII -
Das Disposições Finais |
66 |
ANEXO II
- DOS LIVROS FISCAIS - (Convênio S/N°/70) |
CAPÍTULO I
- DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS |
1 |
CAPÍTULO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS |
2 |
CAPÍTULO III
- DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE |
3 a
4 |
CAPÍTULO IV - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
5 |
CAPÍTULO V - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS |
6 |
CAPÍTULO VI - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO |
7 |
CAPÍTULO VII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS |
8 |
CAPÍTULO VIII - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS |
9 |
CAPÍTULO IX - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS |
10 |
CAPÍTULO X - DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE |
11 a
16 |
ANEXO III -
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) - (Convênio ICMS 143/06
e
Ajuste SINIEF 2/09) -
(Convênio S/N°/70) |
CAPÍTULO I
- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
1 |
CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE |
2 |
CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES |
3 a
5 |
CAPÍTULO IV - DA GERAÇÃO E DO ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD ICMS/IPI |
6 a
10 |
CAPÍTULO V - DO PRAZO PARA ENVIO E PARA RETIFICAÇÃO DO ARQUIVO |
11 |
CAPÍTULO VI - DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
12
a 13 |
CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES |
- |
ANEXO IV -
DOS LEIAUTES |
Autorização de
Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) |
Leiaute 1 |
Nota Fiscal
Modelo 1
|
Leiaute 2 |
Nota Fiscal
modelo 1-A |
Leiaute 3 |
Nota Fiscal
Avulsa |
Leiaute 4 |
Nota Fiscal de
Venda a ConsumidorLEIAUTE 1
|
Leiaute 5 |
Nota
Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás |
Leiaute 6 |
Nota
Fiscal/Conta de Fornecimento de Água |
Leiaute 7 |
Registro de
Entrada, modelo 1 |
Leiaute 8 |
Registro de
Entrada, modelo 1-ALEIAUTE 1 |
Leiaute 9 |
Registro de
Saída, modelo 1v |
Leiaute 10 |
Registro de
Saída, modelo 1-A |
Leiaute 11 |
Registro de
Controle da Produção e do Estoque, modelo 3 |
Leiaute 12 |
Ficha Índice
de Utilização das Fichas de Controle da Produção e do Estoque |
Leiaute 13 |
Registro de
Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5 |
Leiaute 14 |
Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 |
Leiaute 15 |
Registro de
Inventário, modelo 7 |
Leiaute 16 |
Registro de
Apuração do ICMS, modelo 9 |
Leiaute 17 |
Livro de
Movimentação de Combustíveis (LMC)LEIAUTE 1 |
Leiaute 18 |
Controle de
Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) |
Leiaute 19 |
Livro de
Movimentação de Produtos (LMP) |
Leiaute 20 |
Termo de
Abertura |
Leiaute 21 |
Termo de
Encerramento |
Leiaute 22 |
Pedido de
Autenticação de Livros Fiscais |
Leiaute 23 |
LIVRO VII
- DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA
ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
Título I
- Da emissão e escrituração de documentos e
livros fiscais |
1° a
3º |
Capítulo I
- Dos objetivos e do pedido |
1° a
3º |
Seção I
- Dos objetivos |
1° |
Seção II
- Do pedido |
2° a
3º |
Capítulo II
- Das condições para utilização do sistema |
4° a
6° |
Seção I
- Da documentação técnica |
4° |
Seção II
- Das condições específicas |
4° a 6° |
Capítulo III
- Dos documentos fiscais |
7° |
Seção I
- Da Nota Fiscal |
7° a
8° |
Seção II
- Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário,
de Transporte Aquaviário e Aéreo |
9° |
Seção III
- Das disposições comuns aos documentos fiscais |
10 a
11 |
Seção IV
- Dos formulários destinados à emissão de documentos fiscais |
12 a
14 |
Subseção I
- Das disposições comuns aos formulários
destinados à emissão de documentos fiscais |
12 a
13 |
Subseção II
- Da autorização para confecção de formulários
destinados à emissão de documentos fiscais |
14 |
Capítulo IV
- Da escrita fiscal |
15 a
24 |
Seção I
- Do registro fiscal |
15 a
19 |
Seção II
- Da escrituração fiscal |
20 a
24 |
Capítulo V
- Da fiscalização |
25 a
27 |
Capítulo VI
- Disposições finais |
28 a
30 |
Título II
- Da impressão e emissão simultânea de
documentos fiscais |
31 a
47 |
Capítulo I
- Do impressor autônomo |
31 a
32 |
Capítulo II
- Das características do formulário de segurança |
33 |
Capítulo III
- Do fabricante de formulário de segurança |
34 a
40 |
Seção I
- Do credenciamento |
34 a
35 |
Seção II
- Das obrigações do fabricante |
36 a
40 |
Capítulo IV
- Do documento fiscal emitido por impressora de
não-impacto |
41 a
47 |
anexos |
ANEXO I - Modelos |
Pedido/comunicação de uso de sistema
eletrônico de processamento de dados |
Anexo |
Livro de
registro de entradas - RE - MODELO P1/A |
Anexo |
Livro de
registro de entradas - RE - MODELO P1 |
Anexo |
Livro de
registro de SAÍDAS - RS -
MODELO P2 |
Anexo |
Livro de
registro de SAÍDAS - RS -
MODELO P2/A |
Anexo |
Livro de
registro de controle da produção e do
estoque - RCPE - MODELO P3 |
Anexo |
Livro de
registro de inventário= -
RI - MODELO P7 |
Anexo |
Livro de
registro de apuração do ICMS - RAICMS
-
MODELO P9 |
Anexo |
Lista de
códigos de emitentes - LCE - MODELO P10 |
Anexo |
Tabela de
código de mercadorias
- LCP - MODELO P11 |
Anexo |
ANEXO
II |
Manual de orientação para
usuários de sistema de Processamento de dados
|
Anexo |
ANEXO
III |
Especificações Técnicas do
Código de Barras dos Documentos Fiscais Impressos e Emitidos
Simultaneamente |
Anexo |
LIVRO VIII
- DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM
FISCAL |
Título I
- Das disposições gerais |
1° a 11 |
Capítulo I
- Do conceito de ECF |
1° |
Capítulo II
- Da obrigatoriedade de uso |
2° a 11 |
Título II
- Dos requisitos de hardware, de software e
gerais de equipamento Emissor de Cupom Fiscal |
12 a 77 |
Capítulo I
- Das definições |
12 |
Capítulo II
- Do hardware |
13 a 14 |
Seção I - Dos requisitos gerais |
13 |
Seção II - Da Placa Controladora Fiscal |
14 |
Capítulo III
- Do Software Básico |
15 a 14 |
Seção I
- Dos requisitos gerais |
15 a 18 |
Seção II - Da Memória Fiscal |
19 a 20 |
Subseção I
- Dos dados da Memória Fiscal |
19 a 20 |
Subseção II
- Disposições gerais sobre a Memória
Fiscal |
21 |
Seção III
- Do Modo de Intervenção Técnica |
22 a 23 |
Seção IV - Da Memória de Fita-detalhe |
24 a 25 |
Seção V - Da Autenticação |
26 |
Seção VI
- Do preenchimento de cheque |
27 |
Seção VII - Dos meios de pagamento |
28 a 29 |
Seção VIII - Da Leitura da Memória de Trabalho |
30 a 31 |
Seção IX
- Do ajuste do relógio de tempo-real |
32 |
Seção X
- Das operações de desconto, de
acréscimos e de cancelamentos |
33 a 38 |
Subseção I
- Do desconto |
33 |
Subseção II
- Do acréscimo |
34 |
Subseção III
- Do cancelamento |
35 a 36 |
Subseção IV
- Das disposições gerais |
37 a 38 |
Seção XI - Das disposições gerais sobre o Software Básico |
39 a 41 |
Capítulo IV
- Dos documentos emitidos pelo ECF |
42 a 72 |
Seção I
- Das características aplicadas a
todos os documentos |
42 a 43 |
Seção II - Dos documentos fiscais |
44 a 61 |
Subseção I
- Da Leitura da Memória Fiscal |
44 a 45 |
Subseção II
- Da Redução Z |
46 a 47 |
Subseção III
- Da Leitura X |
48 a 49 |
Subseção IV
- Do Cupom Fiscal |
50 a 53 |
Subseção V
- Do Cupom Fiscal para registro de
prestação de serviço de transporte de passageiro |
54 a 55 |
Subseção VI
- Da Nota Fiscal de Venda a
Consumidor |
56 a 58 |
Subseção VII
- Do Mapa Resumo de Viagem |
59 |
Subseção VIII
- Do Registro de Venda |
60 |
Subseção IX
- Do Conferência de Mesa |
61 |
Subseção IX-A
- Dos Bilhetes de Passagem
Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário |
61-A a 61-C |
Seção III - Dos Demais Documentos |
62 a 72 |
Subseção I
- Do Comprovante de Crédito ou Débito |
62 a 64 |
Subseção II
- Do Comprovante Não-Fiscal |
65 a 68 |
Subseção III
- Do Comprovante Não-Fiscal
Cancelamento |
69 |
Subseção IV
- Do Relatório Gerencial |
70 ao 71 |
Subseção V
- Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe |
72 |
Capítulo V
- Dos requisitos gerais do ECF |
73 ao 74 |
Capítulo VI
- Das disposições transitórias |
75 ao 77 |
Título III
- Do contribuinte usuário de ECF, da empresa credenciada e do
lacre |
78 a 132 |
Capítulo I
- Das definições |
78 |
Capítulo II
- Do pedido e da autorização de uso |
79 a 83 |
Capítulo III
- Da alteração de uso |
84 |
Capítulo IV
- Do pedido de cessação de uso |
85 |
Capítulo V
- Do cancelamento da autorização de
uso |
86 a 88 |
Capítulo VI
- Da Escrituração |
89 a 93 |
Seção I
- Do Mapa Resumo de ECF |
89 |
Seção II
- Do livro Registro de Saídas |
90 a 91 |
Seção III - Da emissão de nota fiscal
conjugada com Cupom Fiscal |
92 |
Seção IV
- Da venda a prazo e da entrega da
mercadoria em domicílio |
93 |
Capítulo VII
- Das obrigações do usuário |
94 |
Capítulo VIII
- Do ponto de venda no
estabelecimento, do sistema de gestão do estabelecimento e do programa aplicativo |
95 a 108 |
Seção I - Do ponto de venda no
estabelecimento |
95 a 96 |
Seção II - Do sistema de gestão do
estabelecimento e do programa aplicativo |
97 a 103 |
Subseção I
- Do sistema de gestão do
estabelecimento |
97 a 98 |
Subseção II
- Do programa aplicativo |
99 a 101 |
Subseção III
- Da codificação das mercadorias |
102 a 103 |
Seção III - Da bobina de papel para emissão de
documentos e da Fita-detalhe |
104 a 108 |
Subseção I
- Da bobina de papel para emissão de
documentos |
104 a 105 |
Subseção II
- Da Fita-detalhe |
106 a 108 |
Capítulo IX
- Da intervenção técnica |
109 a 113 |
Seção I - Da competência do credenciado |
109 |
Seção II - Das atribuições dos credenciados a
intervir em ECF |
110 a 111 |
Seção III - Do Atestado de Intervenção Técnica
em ECF |
112 a 113 |
Capítulo X
- Do lacre |
114 a 132 |
Seção I - Das características do lacre |
114 a 116 |
Seção II - Da habilitação para fabricação de lacre |
117 a 12 |
Seção III - Da solicitação de compra de lacre
por credenciado |
124 a 125 |
Seção IV - Das obrigações do fabricante de
lacre |
126 |
Seção V - Da utilização de lacre |
127 a 130 |
Seção VI - Da perda ou inutilização de lacre |
131 a 132 |
Título IV
- Das Obrigações gerais |
133 a 137 |
ANEXOS |
Logotipo fiscal |
Anexo I |
Siglas e acrônimos |
Anexo II |
Pedido
de uso, alteração ou cessação de uso de ECF |
Anexo III |
Certificado de autorização de
equipamento emissor de cupom fiscal |
Anexo IV |
Mapa
resumo ECF |
Anexo V |
Atestado
de intervenção técnica em ECF |
Anexo VI |
Autorização para aquisição de
lacre |
Anexo VII |
LIVRO IX
- DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE |
Título I
- Disposições gerais |
1° a 3° |
Título II
- Dos documentos fiscais relativos à prestação
de serviço de transporte |
4° a 74 |
Capítulo I
- Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte |
4° a 9° |
Capítulo II
- Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de
Cargas e do Manifesto de Carga |
10 a 18 |
Capítulo III
- Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas |
19 a 25 |
Capítulo IV
- Do Conhecimento Aéreo |
26 a 32 |
Capítulo V
- Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de
Cargas |
33 a 37 |
Capítulo VI
- Do Bilhete de Passagem Rodoviário |
38 a 43 |
Capítulo VII
- Do Bilhete de Passagem Aquaviário |
44 a 48 |
Capítulo VIII
- Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem |
49 a 53 |
Capítulo IX
- Do Bilhete de Passagem Ferroviári |
54 a 58 |
Capítulo X
- Do excesso de bagagem |
59 a 60 |
Capítulo XI
- Do Despacho de Transporte |
61 |
Capítulo XII
- Do Resumo de Movimento Diário |
62 a 66 |
Capítulo XIII
- Da Ordem de Coleta de Carga |
67 a 68 |
Capítulo XIV
- Da Autorização de Carregamento e Transporte |
69 a 74 |
Capítulo XV
-
Do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga
|
Art. 74-A |
Capítulo XVI
-
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do
Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) |
Art.
74-B a Art. 74-I |
Capítulo XVII
-
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) |
Art.
e74-J a Art. 74-N |
Capítulo XVIII
-
Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas |
Art.
74-O a Art. 74-T |
Título III
- Das disposições comuns aos prestadores de
serviço de transporte |
75 a 81 |
Título IV
- Do pagamento do icms sobre o serviço de
transporte de carga |
82 |
Título V
- Dos procedimentos especiais de escrituração
fiscal por concessionária de serviço de transporte
ferroviário |
83 ao 90 |
ANEXOS |
Nota Fiscal de
Serviço de Transporte, modelo 7 |
Anexo |
Conhecimento de
Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 |
Anexo |
Manifesto de Carga,
modelo 25 |
Anexo |
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo
9 |
Anexo |
Conhecimento Aéreo,
modelo 10 |
Anexo |
Conhecimento de
Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 |
Anexo |
Bilhete de Passagem
Rodoviário, modelo 13 |
Anexo |
Bilhete de
Passagem Aquaviário, modelo 14 |
Anexo |
Bilhete de Passagem
e Nota de Bagagem, modelo 15 |
Anexo |
Bilhete de Passagem
Ferroviário, modelo 16 |
Anexo |
Despacho de
Transporte, modelo 17 |
Anexo |
Resumo de Movimento
Diário, modelo 18 |
Anexo |
Ordem de Coleta de
Carga, modelo 20 |
Anexo |
Autorização de
Carregamento e Transporte, modelo 24 |
Anexo |
Conhecimento Avulso de
Transporte |
Anexo |
LIVRO X
- DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
E DE TELECOMUNICAÇÃO |
Título I
- Da prestação de serviço de televisão por
assinatura |
1° a 5° |
Título II
- Da prestação de serviço de radiochamada |
6° a 7° |
Título III
- Dos procedimentos especiais de escrituração
fiscal por operadora de serviço de telecomunicaçôes |
8° a 14 |
Título IV
- Dos documentos fiscais relativos à prestação
de serviços de comunicação e telecomunicações |
15 a 25 |
Capítulo I
- Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação |
15 a 21 |
Capítulo II
- Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações |
22 25 |
Título V
- Das disposições gerais |
26 ao 37 |
ANEXOS |
Nota fiscal de
serviço de comunicação, modelo 21 |
Anexo II |
Nota
fiscal de serviço de telecomunicação, modelo 22. |
Anexo II |
LIVRO XI
- DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS |
1° a 14 |
Guia para Liberação de
Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação do Recolhimento do ICMS |
ANEXO |
LIVRO XII
- DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO,
RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS E COM LINGOTES
E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS, COURO, PELE, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO |
Título I
- Da operação com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais e com lingotes e tarugos
de metais não-ferrosos e couro curtido |
1° a 9° |
Título II
- Da operação com couro e pele, em estado
fresco salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre e casco |
10 a 11 |
LIVRO XIII
- DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO |
Título I
- Do veículo novo |
1°
a 13 |
Capítulo I
- Do cálculo do Imposto |
1° a 4° |
Capítulo II
- Da operação com veículo novo faturado
diretamente
pela montadora ou importador a consumidor adquirente |
5° a 12 |
Capítulo III
- Da operação de exportação de chassi de ônibus,
de micro-ônibus e de caminhão, com trânsito pela indústria de
carroceria |
13 |
Título II
- Do veículo usado |
14 a 19 |
Capítulo I
- Da base de cálculo |
14 a 17 |
Capítulo II
- Das peças e acessórios aplicados em veículo
usado |
18 a 19 |
Título III
- Da obrigação acessória |
20 a 30 |
Capítulo I
- Da operação com veículo em concessionária,
revendedor, agência e oficina |
20 a 22 |
Capítulo II
- Entrada de veículos em oficina de empresa
distribuidora para conserto |
23 a 25 |
Capítulo III - Da substituição de peça
em virtude de garantia e da revisão
gratuita |
26 a 30 |
ANEXOS |
Veículo
novo -
nbm/sh |
Anexo I |
Veículo
novo -
nbm/sh |
Anexo II |
LIVRO XIV
- DA OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE LEILÃO |
Título I
- Das disposições
gerais |
1° a 12 |
Título II
- Da operação
relativa a obra de arte e antigüidade |
13 a 14 |
Título III
- Do leilão de eqüino |
15 a 17 |
LIVRO XV
- DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO |
Título I
- Da operação relativa a gado para abate, carne
verde e outros produtos resultantes da matança |
1° a 20 |
Capítulo I
- Da operação relativa a gado bovino, bufalino,
ovino e caprino |
1° a 16 |
Capítulo II
- Da operação relativa a gado suíno |
17 a 20 |
Título II
- Da operação relativa a eqüino de raça |
21 a 25 |
Título III
- Da operação relativa a leite |
26 ao 30 |
Título IV
- Da operação relativa a café |
31 a 38-B |
Título V
- Da operação relativa à fruta fresca |
39 a 42 |
Título VI
- Da operação relativa à cana-de-açúcar e seus
derivados |
43 |
ANEXOS |
Guia de
Controle Fiscal - GCF |
Anexo I |
Boletim de
Recebimento de Leite |
Anexo II |
Livro XVI
- Da administração do
tributário |
1° a 20 |
Livro XVII
- Das
disposições finais |
1° a 4 |