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Índice Alfabético Remissivo
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Busca por Artigo -Artigos entre 1 e 1610
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AnexosDescrição |
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Operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios (art. 4°, inciso I, RICMS). |
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Mapa de acompanhamento e controle do diferimento do alho beneficiado no município de Francisco Santos (art. 14, inciso VII, alínea “b” do RICMS) |
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Requerimento para concessão de regime especial (art. 14, inciso V, do RICMS) |
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Relação dos produtos da indústria de informática (art. 20, VII, do RICMS) - vigência a partir de 12/08/2004 |
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Percentual de lucro bruto (Art. 22, XIII, do RICMS) |
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Tintas e vernizes e outros produtos da indústria química - convênio ICMS 74/94 (art. 22, XIII, do RICMS) - vigência até 31 de dezembro de 2008 - a partir de 1° de janeiro de 2009 ver o art. 1.304 do RICMS) |
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cálculo da estimativa - acréscimo de margem de lucro Art. 28, § 1°, do RICMS) |
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Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais (convênio ICMS 52/91) - vigência a partir de 20 de outubro de 2008 - (art. 44, i, do RICMS) |
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Máquinas e implementos agrícolas (convênio ICMS 52/91) - vigência a partir de 20 de outubro de 2008 - (Art. 44, II, do RICMS) |
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Mercadorias com incidência monofásica das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins) sem redução de base de cálculo das contribuições (art. 44, XVIII, do RICMS) |
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Mercadorias com incidência monofásica das contribuições para os programas de Integração social e de formação do patrimônio do Servidor Público (Pis/Pasep) e da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (cofins) Redução De 30,2% na Base de Cálculo das Contribuições |
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mercadorias com incidência monofásica das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins) redução de 48,1% na base de cálculo das contribuições (art. 44, XVIII, do RICMS) |
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Veículos automotores/motorizados novos (Art. 44, XX, do RICMS) |
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Veículos automotores/motorizados novos (Art. 44, XX, do RICMS) |
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requerimento regime especial como contribuinte substituto (CONVÊNIOS ICMS 52/05 E 53/05) - (Art. 44, § 9°, IV, do RICMS) |
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Termo de acordo aplicação do regime de substituição tributária (Art. 44, § 23, I, do RICMS) |
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Termo de acordo aplicação do regime de substituição tributária (Art. 44, § 23, I, do RICMS) |
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Controle De Crédito De ICMS Do Ativo Permanente - CIAP (Art. 49, I, do RICMS) |
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Controle De Crédito De ICMS Do Ativo Permanente - CIAP (Art. 49, II, do RICMS) |
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Termo de Regime Especial (Art. 56, II, do RICMS) |
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Solicitação de termo de regime especial para apropriação de crédito fiscal (Art. 56, II, do RICMS) |
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Comunicação de imputação/solicitação de reconhecimento de crédito fiscal acumulado e de utilização para quitação de débitos fiscais (Art. 57, I, do RICMS) |
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Documento de reconhecimento de crédito fiscal acumulado para efeito de transferência (Art. 57, § 5°, do RICMS) |
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Estabelecimentos de outras Unidades Federadas beneficiários e/ou os produtos ou serviços beneficiados com incentivos ou benefícios fiscais e o valor do crédito fiscal admitido (Art. 68, § 1°, do RICMS) |
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Termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional (Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006) - (Art. 83, parágrafo único, do RICMS) |
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Termo de exclusão do Simples Nacional (Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006) - (Art. 86, § 2°, do RICMS) |
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Demonstrativo de Apuração de Crédito Presumido do ICMS (Art. 106, III, “a”, do RICMS) |
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Codificação das Receitas Estaduais (Art. 111, § 2°, do RICMS) |
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Pedido de Retificação de DAR - REDAR (Art. 111, § 4°, do RICMS) |
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Demonstrativo de Apuração do ICMS Antecipado - DAICMS/ ANTECIPADO (Antecipação Total) - (Art. 121, do RICMS) |
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Demonstrativo de Antecipação Parcial do ICMS (Art. 122, do RICMS) |
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Diferimento do Pagamento do ICMS Antecipado - Requerimento Para Concessão de Regime Especial (Art. 124, do RICMS) |
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Requerimento de Parcelamento de que trata o art. 133 do RICMS - (Arts. 133 e 138, do RICMS) |
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Demonstrativo de Cálculo para parcelamento - (Art. 138, § 1°, do RICMS) |
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Mapa de controle de pagamentos valor do crédito tributário parceladoem UFR-PI (Art. 138, § 6°, do RICMS) |
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Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE 2.0 - (Art. 184,caput, do RICMS) |
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Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP de produtor rural - Ficha Cadastral - (Art. 189, I, do RICMS) |
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Termo de Vistoria - (Art. 218, parágrafo único, do RICMS) |
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Registro de Entradas, modelo 1 (Art. 271, I, do RICMS) |
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Registro de Entradas, modelo 1-A (Art. 271, II, do RICMS) |
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Registro de Saídas, modelo 2 (Art. 271, III, do RICMS) |
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Registro de Saídas, modelo 2-A (Art. 271, IV, do RICMS) |
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Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3 (Art. 271, V, do RICMS) |
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Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5 (Art. 271, VI, do RICMS) |
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Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (Art. 271, VII, do RICMS) |
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Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (Art. 271, VII, do RICMS) |
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Registro de Inventário, modelo 7 (Art. 271, VIII, do RICMS) |
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Registro de Apuração do ICMS, modelo 9 (Art. 271, IX, do RICMS) |
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Código Fiscal de Operações e Prestações- CFOP (Art. 280, § 3°, do RICMS) |
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Ficha - índice da utilização de fichas de controle da produção e do estoque (Art. 282, § 7, do RICMS) |
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Nota fiscal - Modelo 1 (Art. 287, I, do RICMS) |
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Nota fiscal - Modelo 1-A (Art. 287, I, do RICMS) |
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Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Art. 287, II, do RICMS) |
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Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 (Art. 287, IV, do RICMS) |
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Nota Fiscal de Produtor, modelos 4-A (Art. 287, IV, do RICMS) |
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Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (Art. 287, V, do RICMS) |
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Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Art. 287, VI, do RICMS) |
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Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 (Art. 287, VII, do RICMS) |
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Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 (Art. 287, VIII, do RICMS) |
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Conhecimento Aéreo, modelo 10 (Art. 287, IX, do RICMS) |
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Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 (Art. 287, X, do RICMS) |
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Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 (Art. 287, XI, do RICMS) |
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Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 (Art. 287, XII, do RICMS) |
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Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 (Art. 287, XIII, do RICMS) |
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Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 (Art. 287, XIV, do RICMS) |
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Despacho de Transporte, modelo 17 (Art. 287, XV, do RICMS) |
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Resumo de Movimento Diário, modelo 18 (Art. 287, XVI, do RICMS) |
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Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20 (Art. 287, XVII, do RICMS) |
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Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (Art. 287, XVIII, do RICMS) |
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Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 (Art. 287, XIX, do RICMS) |
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Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23 - Anverso da 1ª via (Art. 287, XX, do RICMS) |
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Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23 - Anverso da 2ª via (Art. 287, XX, do RICMS) |
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Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23 - Anverso da 3ª via (Art. 287, XX, do RICMS) |
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Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23 - Versos da 1ª, 2ª e 3ª vias (Art. 287, XX, do RICMS) |
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Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line, modelo 28 de emissão online |
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Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24 (Art. 287, XXI, do RICMS) |
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Manifesto de Carga, modelo 25 (Art. 287, XXII, do RICMS) |
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Documento de Excesso de Bagagem, modelo 81 (Art. 287, XXIII, do RICMS). |
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Memorando - Exportação, modelo 83 (Art. 287, XXV, do RICMS) |
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Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas-CTMC - modelo 26 (Art. 287, XXVI, do RICMS) |
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Confirmação de Venda de Bilhete ao Passageiro, modelo 84 (Art. 287, XXVII, do RICMS) |
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Bilhete/Recibo do Passageiro, modelo 85 (Art. 287, XXVIII, do RICMS) |
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Manifesto de Vôo, Modelo 3 (Art. 287, XXIX, do RICMS) |
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Certificado de Coleta de Óleo Usado, modelo 86 (Art. 287, XXX, do RICMS) |
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Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Art. 287, XXXI, do RICMS) |
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Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário/Rodoviário de Carga (Art. 288, § 6°, do RICMS) |
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Formulário Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF (Art. 300, caput, do RICMS) |
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Requisição de PAIDF (Art. 303, caput, do RICMS) |
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Autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF (Art. 310, caput, do RICMS) |
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Requerimento para concessão de credenciamento mediante regime especial (Art. 331, § 1°, do RICMS) |
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Requerimento inscrição no CAGEP como empresa gráfica e credenciamento (Art. 197, § 2°, I, do RICMS) |
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DUDF - Declaração de utilização de documentos fiscais (Art. 336, § 1°, do RICMS) |
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Nota Fiscal Eletrônica- NF-e (Art. 287, XXXII, do RICMS) |
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Documento Auxiliar da NF-e - DANFE (Art. 287, XXXIII, do RICMS) |
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Pedido de Concessão de Autorização de Uso, do Pedido de Cancelamento e do Pedido de Inutilização de NF-e (Art. 377, § 4°, III, do RICMS) |
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Leiaute de Apresentação de Arquivo de Documentos (Art. 454, paragráfo único, do RICMS) |
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Registro de Entradas - Modelo P1 - P1/A (Art. 526, I, do RICMS) |
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Registro de Controle da Produção e do Estoque Modelo P3 (Art. 526, III, do RICMS) |
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Registro de Inventário - Modelo P7 (Art. 526, IV, do RICMS) |
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Registro de Apuração do ICMS - Modelo P9 - P9a (Art. 526, V, do RICMS) |
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Pedido/comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados (Art. 527, caput, do RICMS) |
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Declaração Conjunta do contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos (Art. 527, §1°, II, do RICMS) |
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Manual de Orientação - Arquivo magnético, previstos nos Convs. ICMS 57/95, 96/97 e 31/99 (Art. 530, §5°, do RICMS) |
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Lista de Códigos de Emitentes - Modelo P10 (Art. 553, I, do RICMS) |
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Tabela de Código de Mercadorias - Modelo P11 (Art. 553, II, do RICMS) |
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Recibo de entrega de arquivo magnético (Art. 554, caput, do RICMS) |
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Requerimento para concessão de credenciamento mediante regime especial (Art. 567, § 2°, I, do RICMS) |
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Especificações técnicas do código de barras dos documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente (Art. 569, II, do RICMS) |
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Requerimento para inscrição em regime especial (Art. 574, § 1°, do RICMS) |
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Requerimento para concessão de credenciamento mediante regime especial (Art. 574, § 1°, I, do RICMS) |
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Termo de Compromisso (Art. 574, § 1°, VII, do RICMS) |
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Declaração Conjunta/ECF (Art. 583, § 2°, do RICMS) |
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Ato Declaratório expedido pela Secretaria da Fazenda para aprovação dos modelos de ECF (Art. 584, Parágrafo único, do RICMS) |
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Siglas e acrônimos utilizados (Art. 590, § 1°, do RICMS) |
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Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF (Art. 667, caput, do RICMS) |
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Declaração conjunta do contribuinte e do desenvolvedor do PAF-ECF cadastrado na Secretaria da Fazenda (Art. 668, VI, do RICMS) |
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Mapa Resumo ECF (Art. 680, caput, do RICMS) |
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Termo de Apreensão de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (Art. 683, § 2°, do RICMS) |
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Requerimento para Cadastramento de PAF-ECF (Art. 691, I, do RICMS) |
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Comunicação de Ocorrência ECF (Art. 694, § 2°, do RICMS) |
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Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica (Art. 704, III, do RICMS) |
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Certificado de Credenciamento (Art. 706, caput, do RICMS) |
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Atestado de Intervenção Técnica em ECF (Art. 711, caput, do RICMS) |
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Procedimentos para extração das informações da GIVA a partir da DIEF (Art. 754, caput, do RICMS) |
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Manual de Orientação - de emissão de documentos fiscais, (Art. 291, parágrafo único, III, do RICMS) |
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Termo de Compromisso de mudança de endereço (Art. 264, caput, do RICMS) |
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Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF (Art. 321, II, “a” , do RICMS) |
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Manual da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Art. 734, § 4°, do RICMS) |
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Modelo de planilha eletrônica a que se refere o artigo 82 do Convênio s/n°, DE 15/12/70 - Entradas interestaduais de mercadorias, bens e/ou aquisições de serviços (Art. 746, parágrafo único, do RICMS) |
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Modelo de planilha eletrônica a que se refere o artigo 82 do Convênio s/n°, DE 15/12/70 - Saídas interestaduais de mercadorias e/ou prestações de serviços (Art. 746, parágrafo único, do RICMS) |
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Layout de planilha eletrônica arquivo texto (txt) a que se refere o artigo 82 do convênio s/n° de 15.12.70 - Entradas de mercadorias e/ou prestações de serviços (Art. 746, parágrafo único, do RICMS) |
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Layout de planilha eletrônica arquivo texto (txt) a que se refere o artigo 82 do Convênio s/n° de 15.12.70 - saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços (Art. 746, parágrafo único, do RICMS) |
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Demonstrativo da base de cálculo e apuração do ICMS (Art. 783, § 3°, do RICMS) |
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Demonstrativo de apuração do ICMS complementar (Art. 784, I, do RICMS) |
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Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do ICMS (Art. 805, § 3°, do RICMS) |
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Demonstrativo da base de cálculo e apuração do ICMS (Art. 812 do RICMS) |
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Documento "Informações para cálculo do ICMS Estimado", (Art. 814, § 1°, VIII, do RICMS) |
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Diário de Entrada (Art. 823, II, “a”, do RICMS) |
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Diário de Saída (Art. 823, II, “b”, do RICMS) |
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Contas Correntes (Art. 823, II, “c”, do RICMS) |
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Protocolo (Art. 823, II, “d”, do RICMS) |
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Diário de Leilões (Art. 823, II, “e”, do RICMS) |
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Requerimento Para Concessão de Regime Especial (Art. 831, § 2°, do RICMS) |
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Memorando - Exportação - Conv. ICMS 113/96 e 104/01 (Art. 840 do RICMS) |
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Demonstrativo de Estoque - DES (Art. 948, I, do RICMS) |
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Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV (Art. 969, § 1°, I, do RICMS) |
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Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM (Art. 969, § 1°, II, do RICMS) |
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Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM (Art. 969, § 1°, III, do RICMS) |
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Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CVM (Art. 969, § 1°, IV, do RICMS |
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Requerimento para concessão de regime especial (Art. 1.009, § 4°, do RICMS) |
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Acompanhamento das aquisições de óleo diesel com isenção (Art. 1.070, II, “d”, do RICMS) |
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Requerimento para concessão de credenciamento de embarcação pesqueira em regime especial – aquisição de óleo diesel para embarcação pesqueira - Protocolo ICMS 08/96 (Art. 1.070, § 2°, do RICMS) |
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Relatório das vendas de óleo diesel destinadas ao consumo de embarcação persqueira (Art. 1.071 do RICMS) |
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Documento de Excesso de Bagagem (Art. 1.108 do RICMS) |
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Termo de Responsabilidade pelo Pagamento do ICMS Incidente sobre Mercadorias ou Bens Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais (Art. 1.113, I, do RICMS) |
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Requerimento para Inscrição no CAGEP como Contribuinte Substituto - Convênio ICMS 59/95 (Art. 1.113, § 1°, do RICMS) |
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Requerimento para Inscrição no CAGEP como Contribuinte Substituto - Convênio ICMS 59/95 (Art. 1.113, § 1°, do RICMS) |
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Autorização para Dispensa do Comprovante de
Pagamento do ICMS no Transporte de Mercadorias ou Bens Importados
- Conv. |
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Termo de Responsabilidade pelo Pagamento do ICMS Incidente sobre Mercadorias ou Bens Importados Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais (Art. 1.113, § 2°, do RICMS) |
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Requerimento para Concessão de Regime Especial para Dispensa do Comprovante do Pagamento do ICMS no Transporte de Mercadorias ou Bens Importados Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais - Convênio ICMS 59/95 (Art. 1.113, § 3°, do RICMS) |
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Requerimento para Concessão de Regime Especial para Transporte de Mercadorias ou Bens contidos em Encomendas Aéreas Internacionais - Convênio ICMS 59/95 (Art. 1.114 do RICMS) |
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Autorização para Recolhimento do ICMS Incidente sobre Mercadorias e Bens Transportados por Empresas de Courier, no 1° Dia Útil Subsequente (Art. 1.114, § 1° do RICMS) |
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Guia de Transporte de Valores (GTV) (Art. 1.121 do RICMS) |
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Relação de despachos - Ajuste SINIEF 19/89 (Art. 1.122, § 5°, do RICMS) |
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Despacho de cargas em lotação (Art. 1.123, I, do RICMS) |
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Despacho de cargas modelo simplificado - Ajuste SINIEF 19/89 (Art. 1.123, II, do RICMS) |
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Demonstrativo de apuração do ICMS (DAICMS) (Art. 1.124, I, do RICMS) |
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Demonstrativo de apuração do complemento do ICMS (DCICMS) (Art. 1.124, II, do RICMS) |
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Demonstrativo de contribuinte substituto do ICMS (DSICMS) (Art. 1.124, III, do RICMS) |
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Informações Para Cálculo do ICMS Estimado (Art. 815 do RICMS) |
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Mapa de Comprovação de Ressarcimento, preenchido em meio magnético (Art. 1.159, § 4°, I, do RICMS) |
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Ressarcimento do ICMS pago em substituição tributária - Requerimento Para Concessão de Regime Especial (Art. 1.159, § 8°, II, do RICMS) |
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Leiaute do arquivo da GIA ST (Art. 1.166 do RICMS) |
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Relatório da movimentação de combustível derivado de petróleo - Vigência a partir de 1° de julho de 2007 (Art. 1.212, § 7°, I, do RICMS) |
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Relatório das operações interestaduais realizadas com combustível derivado de petróleo - Vigência a partir de 1° de julho de 2007 (Art. 1.212, § 7°, II, do RICMS) |
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Resumo das operações interestaduais realizadas com combustível derivado de petróleo (Art. 1.212, § 7°, III, do RICMS) |
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Relatório das operações interestaduais com álcool etílico anidro combustível recebido por distribuidora (Art. 1.212, § 7°, IV, do RICMS) |
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Resumo das operações interestaduais com álcool etílico anidro combustível recebido por distribuidora (Art. 1.212, § 7°, V, do RICMS) |
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Demonstrativo do recolhimento do ICMS substituição tributária (Art. 1.212, § 7°, VI, do RICMS) |
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Demonstrativo do recolhimento de ICMS substituição tributária - provisionado (Art. 1.212, § 7°, VII, do RICMS) |
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Relatório de apuração das saídas interestaduais de AEAC misturada a gasolina (Art. 1.212, § 7°, VIII, do RICMS) |
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Demonstrativo do Cálculo do Imposto - Protocolo ICMS 11/03 (Art. 1.234, § 2°, do RICMS) |
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Demonstrativo do Rateio Efetivo do ICMS - Protocolo ICMS 11/03 (Art. 1.235, § 1°, do RICMS) |
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Disco fonográfico, fita virgem ou gravada, e a partir de 1° de maio de 2000, outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem - Protocolo ICM 19/85, 07/00 e 72/07 (Art. 1.262 do RICMS) |
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Autopeças, componentes, acessórios, máquinas de ar condicionado e outros produtos (Art. 1.331 do RICMS) |
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Requerimento para aquisição de veículo com isenção de ICMS |
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Recibo De Compromisso |
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Requerimento de beneficio fiscal relativo ao ICMS (táxi) |
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TERMO DE ACORDO N° / (Transporte Aéreo) |
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Máquinas, aparelhos, equipamentos e suas partes e peças |
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Sistema de trânsito de mercadorias - Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAF - (Art. 1.473 do RICMS) |
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Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito (Art. 1.489, I, do RICMS) |
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Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito(Art. 1.489, II, do RICMS) |
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Controle de Conferência Externa (Art. 1.489, III, do RICMS) |
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Termo de Responsabilidade, Depósito e Confissão de Dívida (Art. 1.489, IV, do RICMS) |
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Termo de Baixa (Art. 1.489, V, do RICMS) |
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Comunicação de ocorrência fiscal (Art. 1.503, parágrafo único, do RICMS) |
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Leiaute do protocolo de transmissão de carga - PTC (Art. 1.509, § 1°, do RICMS) |
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Representação gráfica do protocolo de transmissão de carga - PTC (Art. 1.510, do RICMS) |
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Passe fiscal interestadual - Protocolo ICMS 10/03 (Art. 1.521 do RICMS) |
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Relação de mercadorias sujeitas à emissão do passe fiscal interestadual (Art. 1.521, caput, do RICMS) |
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Requerimento para emissão de certidão de situação fiscal e tributária (Art. 1.548, caput do RICMS) |
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Certidão de situação fiscal e tributária (Art. 1.548, § 1°, do RICMS) |
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Certidão de situação fiscal e tributária (Art. 1.548, § 1°, do RICMS) |
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Termo de Revelia (Art. 1.567, § 8°, do RICMS) |
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Termo de Juntada (Art. 1.567, § 9°, do RICMS) |
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Demonstrativo do Cálculo do Crédito Tributário Recolhido (Art. 1.567, § 10, do RICMS) |
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Termo de Antecedentes Fiscais - primário (Art. 1.569, § 1°, do RICMS) |
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Termo de Antecedentes Fiscais - reincidência (Art. 1.569, § 1°, do RICMS) |
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Declarada a reincidência específica do contribuinte (Art. 1.569, § 3°, do RICMS) |
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Intimação ao contribuinte a recolher o crédito tributário (Art. 1.575, § 1°, do RICMS) |
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Termo de Perempção (Art. 1.576, caput, do RICMS) |
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Termo de Intimação (Art. 1.579, § 1°, do RICMS) |
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Termo de Intimação (Art. 1.579, § 1°, do RICMS) |
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Termo de Intimação (Art. 1.579, § 1°, do RICMS) |
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Equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde - Vigência até 21 de julho de 2002 (Dec. n° 10.887/02, art. 5°) - (Art. 1.370 do RICMS) |
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Fármacos e medicamentos (Art. 1.372 do RICMS) |
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Medicamentos e reagentes químicos - Convênios ICMS 09/07 e 62/08 (Art. 1.374 do RICMS) |
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Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero (Art. 1.384, § 4°, do RICMS) |
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Instrumentos e aparelhos destinados ao uso em atendimento à portador de deficiência física (Art. 1.396 do RICMS) |
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Requerimento para aquisição de veículo com isenção de ICMS portador de deficiência física (Art. 1.398, § 4°, do RICMS) |
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Obrigatoriedade De Registro De Eventos |
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Autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS portador de deficiência física (Art. 1.398, § 7°, I, do RICMS) |
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Recibo de compromisso (Art. 1.398, § 7°, II, do RICMS) |
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Requerimento de benefício fiscal relativo ao ICMS (táxi) - Convênio ICMS 38/01 (Art. 1.402, § 1°, do RICMS) |
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Autorização para Isenção do ICMS (Táxi) - Convênio ICMS 38/01 (Art. 1.402, § 13, do RICMS) |
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Produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas (Art. 1.420 do RICMS) |
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Importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (Art. 1.422, I, do RICMS) |
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Saída de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - Convênio ICMS 03/06 (Art. 1.422, II, do RICMS) |
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Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças - Convênio ICMS 133/06 (Art. 1.424 do RICMS) |
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Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação |
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Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais |
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Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais |
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| Produtos destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais |
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Relação dos CNAE beneficiários do regime especial nas operações e prestações com revistas e periódicos |
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| Listas Contribuintes de ICMS do modal rodoviário |
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| Relação de Municípios em situação de emergência ou calamidade Publica (Conv. ICMS 54/12 e 79/12) (Art. 1.471-V) |
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ANEXO CCLXXXIX-A |
Relação de Municípios em situação de emergência ou calamidade Publica (Conv. ICMS 120/12) (Art. 1.471-V) |
| Ficha de conteúdo de importação (Art. 1.095-Z - Conv. ICMS 38/13) |
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| (Art. 1.401-B, § 2° do RICMS e o Conv. ICMS 38/12) |
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| (Art. 1.401-B, §2° do RICMS e o Conv. ICMS 38/12) |
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| (Art. 1.401-B, § 2° do RICMS e o Conv. ICMS 38/12) |
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| (Art. 1.401-B, § 2° do RICMS e o Conv. ICMS 38/12) |
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| (Art. 1.401-B, § 2° do RICMS e Convs. ICMS 38/12 e 76/13) |
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ANEXO CCXCVI |
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| Tabela de preço sugerido ao Publico pelo fabricante (Anexo único ao art. 1.320) |
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| (Art. 138, caput, do RICMS) |
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| (Art. 135, §1°, do RICMS) |
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| Disciplina para fins da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas á circulação de energia, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétricas, que se trata a Resolução normativa n° 482/2012, da divergência nacional de energia elétrica - ANEEL (Art. 582 - D) |
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| Preço Maximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante leiaute do arquivo txt Convênio ICMS n° 37/94 (Art. 1.180, § 1°) |
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| Relatório das operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural realizadas por distribuidora (Art. 1.095 - AL) |
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| Relatório das operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural realizadas por distribuidora |
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| Resumo das operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural realizadas por distribuidoras (Art. 1.095-AL) |
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| Demonstrativo do recolhimento de ICMS incidente sobre o GLGN (Art. 1.095-AL) |
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| Tabela de preços ao publico pelo fabricante |
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| (Art. 141, caput e § 2° do Decreto n° 13.500/08) |
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| (Art. 141, caput e § 2° do Decreto n° 13.500/08) |
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ANEXO CCCVII |
(Artigo14, inciso XV - Conv. ICMS 109/14) |
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Art. 14, Inciso XV - (Conv. lCMS 109/2014) |
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(Inciso I, art. 101 do Dec 13.500/08) |
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Demonstrativo de apuração do ICMS - regime especial de medicamentos genéricos e similares |
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Documentos necessários ao credenciamento no sistema recopi nacional |
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Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do ICMS |
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Relação de Mercadorias ou Bens - art. 1.171 -A |
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Demonstrativo da Base de Cálculo e a Apuração do ICMS |
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Legislação