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DISPOSIÇÕES GERAIS

2° a 5°-B

PARTE GERAL

-

LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

-

TÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO

-

CAPÍTULO I - DO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Apuração Mensal do Imposto

6°

Seção II - Do Crédito Fiscal

7°

Subseção I - Da Vedação e do Estorno

8° e 9°

Subseção II - Dos Ajustes Relativos ao Desvio de Destinação da Mercadoria e à Alienação ou Transferência de Bem do Ativo Permanente

10

Subseção III - Do Crédito Presumido

11

Seção III - Da Redução de Base de Cálculo

12 e 13

Seção IV - Do Crédito Presumido Redutor do Saldo Devedor

14 e 15

Seção V - Do Saldo Credor e do Crédito Acumulado

16

CAPÍTULO II - DO SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA NORMAL

-

Seção I - Das Disposições Gerais

17

Seção II - Da Redução de Base de Cálculo

18

Seção III - Do Crédito Presumido

19 e 20

CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO EFETUADA POR CADA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

21 e 22

TÍTULO II - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

23 a 23-C

Seção II - Do Imposto Apurado Mensalmente

24

Seção III - Do Imposto Cobrado a Cada Operação ou Prestação

25

Seção IV - Do Imposto Calculado por Estimativa

25-A

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

-

Seção I - Do Documento de Arrecadação Estadual - DAE

26

Seção II - Da Guia de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE

27

CAPÍTULO III - O RECOLHIMENTO PARCELADO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

27-A

TÍTULO III - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO

28 e 29

TÍTULO IV - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO

30 e 31

TÍTULO V - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

32 a 34

TÍTULO VI - DO COMÉRCIO EXTERIOR

-

CAPÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

35

Seção II - Do Recolhimento do Imposto

36 e 37

Seção III - Da Declaração de Mercadorias Importadas - DMI

38

Seção IV - Da Liberação da Mercadoria Importada do Exterior

39

Seção V - Da Importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária

40

Seção VI - Da Importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro

41

Seção VII - Da Importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF

42

Seção VIII - Do Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback Integrado Suspensão

43

Seção IX - Da Saída Interestadual de Mercadoria Importada ou com Conteúdo de Importação

44

CAPÍTULO II - DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

45 e 46

Seção II - Da Remessa para Formação de Lotes em Recinto Alfandegado

47

Seção III - Da Remessa para Destinatário em País Diverso do Importador

48

TITULO VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

49 a 56

CAPÍTULO II - DO CRÉDITO FISCAL NO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

57

CAPÍTULO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO NO SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

58

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO

59

CAPÍTULO V - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

60

CAPÍTULO VI - DA SUBCONTRATAÇÃO

61 e 62

CAPÍTULO VII - DO REDESPACHO

63 e 64-A

CAPÍTULO VIII - DO TRANSPORTE INTERMODAL

65 e 66

CAPÍTULO IX - DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

-

Seção I - Da Sistemática Específica

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

67

Subseção II - Das Condições para Utilização da Sistemática

68 a 71

Subseção III - Do Transporte Efetuado por Empresa Credenciada

72 a 74

Seção II - Das Demais Prestações Realizadas por Empresa Transportadora

-

Subseção I - Do Transporte Efetuado por Empresa Não Credenciada

75

Subseção II - Da Mercadoria Perecível Retida

76

Subseção III - Da Guarda da Mercadoria em Depósito da Sefaz

77

Seção III - Dos Procedimentos para Cobrança do Imposto no Transporte de Carga com Documentação Irregular

78 e 79

Seção IV - Do CT-e Relativo a Serviços de Transporte Rodoviário de Carga Prestados a um Mesmo Tomador

80

Seção V - Do Canal Expresso Pernambuco

80-A a 80-C

CAPÍTULO X - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

81

CAPÍTULO XI - DOS REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

82

Seção II - Do Transporte Aeroviário

83 a 85

Seção III - Do Transporte de Valores

86 a 88

CAPÍTULO XII - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DIFERIMENTOS CONCEDIDOS AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

-

Seção I - Das Disposições Gerais

89

Seção II - Da Isenção do Imposto

90

Seção III - Da Redução de Base de Cálculo do Imposto

91

Seção IV - Da Suspensão da Exigibilidade do Imposto

92

Seção V - Do Diferimento do Recolhimento do Imposto

93

CAPÍTULO XIII - DA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS

93-B

TÍTULO VIII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

94 e 95

CAPÍTULO II - DO PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA UF

96 e 97

CAPÍTULO III - DO SERVIÇO RELATIVO A PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET

98

CAPÍTULO IV - DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO DE SOM E IMAGEM VIA SATÉLITE

99

CAPÍTULO V - DO SERVIÇO PRÉ-PAGO

100

CAPÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DO DIFERIMENTO

-

Seção I - Da Isenção do Imposto

101

Seção II - Da Redução da Base de Cálculo do Imposto

102

Seção III - Do Diferimento do Recolhimento do Imposto

102-A

CAPÍTULO VII - DOS REGIMES ESPECIAIS

103 a 103-B

TÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADAS EM OUTRA UF E DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DOMICILIADO OU ESTABELECIDO NESTE ESTADO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

103-C

CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

103-D

CAPÍTULO III - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

103-E a 103-G

CAPÍTULO IV - DO EXTRATO DE NOTAS FISCAIS/CONSUMIDOR FINAL

103-H

CAPÍTULO V - DA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO

103-I

LIVRO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

-

TÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

104 a 108

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO

109 a 112

CAPÍTULO II-A - DA DISPENSA DE INSCRIÇÃO

112-C

CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO CADASTRAL

113

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO

-

Seção I - Da Suspensão

114

Seção II - Da Inaptidão da Inscrição

115

CAPÍTULO V - DA BAIXA E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO

-

Seção I - Da Baixa

116

Seção II - Da Reativação

117

TÍTULO II - DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

118 a 121

Seção II - Da Obrigatoriedade

122 e 123

Seção III - Do Prazo de Validade de Documento Fiscal relativo a Mercadoria em Circulação

124 e 125

Seção IV - Da Correção

126 a 128

Seção V - Da Inidoneidade

129

Seção VI - Das Disposições Gerais

130 a 140

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

-

Seção I - Das Disposições Iniciais

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

141 e 142

Subseção II - Do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF para fim de Emissão Simplificada de Documento Fiscal Eletrônico por Transportador Autônomo de Cargas

142-A e 142-C

Seção II - Das Espécies

143 e 144

Seção III - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

145 e 146

Seção IV - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

147 a 149-D

Seção V - Do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF

150

Seção VI - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

151

Seção VII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS

152

Seção VIII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

153

Seção VIII-A - Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e

153-A a 153-C

Seção VIII-B - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e

153-D a 153-F

Seção IX - Do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA

154 a 157

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS

-

Seção I - Das Disposições Comuns

158 e 159

Subseção I - Das Disposições Gerais

160 e 161

Subseção II - Das Espécies

162

Subseção III - Do Processo de Emissão

163

Subseção IV - Do Impressor Autônomo

164

Subseção V - Do Extravio

165 e 166

Subseção VI - Do Cancelamento

167

Seção II - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

-

Subseção I - Da Obrigatoriedade

168 e 169

Subseção II - Da Dispensa

170

Subseção III - Do Pedido de AIDF- PAIDF

171 a 173

Subseção IV - Do Credenciamento do Estabelecimento Gráfico

174

Subseção V - Da Suspensão do Credenciamento ou do Descredenciamento do Estabelecimento Gráfico

175 a 179

Subseção VI - Do Recredenciamento do Estabelecimento Gráfico

180

Seção III - Da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A e do Respectivo Selo Fiscal de Autenticação

-

Subseção I - Da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A

181 a 183

Subseção II - Do Selo Fiscal de Autenticação da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A

184 a 191

Seção IV - Do Romaneio

192

Seção V - Da Emissão Avulsa de Documento Fiscal

193 a 196

Seção VI - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

197

Seção VII - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

198

Seção VIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

199 a 201

Seção IX - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

203 e 204

Seção X - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

205 e 206

Seção XI - Do Conhecimento Aéreo

207

Seção XII - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

208 e 209

Seção XIII - Do Bilhete de Passagem Rodoviária

210

Seção XIV - Do Bilhete de Passagem Aquaviária

211

Seção XV - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

212

Seção XVI - Do Bilhete De Passagem Ferroviária

213

Seção XVII - Do Despacho de Transporte

214

Seção XVIII - Do Resumo de Movimento Diário

215

Seção XIX - Da Ordem de Coleta de Carga

216 e 217

Seção XX - Do Manifesto de Carga

218

Seção XXI - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

219

Seção XXII - Do Documento de Excesso de Bagagem

220

Seção XXIII - Do Documento Simplificado de Embarque de Passageiros

221

Seção XXIV - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

222

Seção XXV - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

223

Seção XXVI - Da Carta de Correção

224

TÍTULO III - DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

225 e 226

CAPÍTULO II - DO DOCUMENTO

-

Seção I - Das Espécies

227

Seção II - Do Resumo das Operações e Prestações/Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Programa Resumo

228

Seção III - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais - GIA

229

Seção IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Giam

230

Seção V - Da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - Giaf

231

Seção VI - Da Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS - GISS

232

Seção VII - Da Guia de Informação das Demonstrações Contábeis - GIDC

233

Seção VIII - Da Guia De Informação do Simples Nacional - GISN

234

TÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

235 a 245

Seção II - Da Obrigatoriedade

246

Seção III - Da Dispensa

247

Seção IV - Do Extravio ou Perda

248

Seção V - Das Espécies

249

CAPÍTULO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS

250 e 251

CAPÍTULO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS

252 e 253

CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

254

CAPÍTULO V - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

255 e 256

CAPÍTULO VI - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA - RUDFTO

257

CAPÍTULO VII - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO

258 a 262

CAPÍTULO VIII - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS

263

CAPÍTULO IX - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

264

CAPÍTULO X - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC

265

TÍTULO V - DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS UTILIZADO PARA REGISTROS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

266 e 267

CAPÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

268

CAPÍTULO III - DA ESCRITA FISCAL

269

TÍTULO V-A - DOS LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS DE EXISTÊNCIA APENAS DIGITAL

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

269-A e 269-B

CAPÍTULO II - DAS ESPÉCIES DE ESCRITURAÇÃO

269-C

CAPÍTULO III - DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL

269-D

CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - ICMS/IPI

269-E e 269-G

TÍTULO VI - DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

270 e 271

CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO

272 e 273

CAPÍTULO III - DO DESCREDENCIAMENTO

274

CAPÍTULO IV - DO RECREDENCIAMENTO

275

CAPÍTULO V - DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO PARA POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF

275-A e 277

PARTE ESPECÍFICA

-

LIVRO I - DAS SISTEMÁTICAS ESPECÍFICAS DE TRIBUTAÇÃO

-

TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO, MAMONA E SISAL

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

278

CAPÍTULO II - DA MERCADORIA PROCEDENTE DESTE ESTADO

279 a 281

CAPÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR RELATIVA A ALGODÃO

282 e 283

TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E SEUS DERIVADOS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

284

CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO INTERNA COM GIPSITA

285

CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

-

Seção I - Do Crédito Presumido Relativo à Saída de Gesso e seus Derivados

286 e 287

Seção II - Do Recolhimento do Imposto Antes da Saída

288 e 289

TÍTULO II-A - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E SEUS DERIVADOS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DAS REFERIDAS MERCADORIAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

289-A

CAPÍTULO II - DA APLICABILIDADE

289-B

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO

-

Seção I - Da Responsabilidade pelo Recolhimento Antecipado do Imposto

289-C

Seção II - Do Cálculo do Imposto Antecipado

289-D e 289-E

Seção III - Do Recolhimento do Imposto Antecipado

289-F

Seção IV - Da Liberação das Saídas Internas e Interestaduais

289-G e 289-H

CAPÍTULO IV - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO

289-I

CAPÍTULO V - DO ESTOQUE DE MERCADORIA

289-J

CAPÍTULO VI - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

289-K

CAPÍTULO VII - DA AQUISIÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA

289-L

TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM LEITE

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

290

CAPÍTULO II - DA SAÍDA INTERNA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO

291

CAPÍTULO III - DAS DEMAIS SAÍDAS

292 e 293

CAPÍTULO IV - DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR

293-A

TÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM SUCATA, LINGOTE E TARUGO DE METAL NÃO FERROSO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

294

CAPÍTULO II - DA MERCADORIA PROCEDENTE DESTE ESTADO

295

CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO A CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO CACEPE

296

CAPÍTULO IV - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

297

TÍTULO IV-A  - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REUTILIZAÇÃO DE VASILHAME DE VIDRO UTILIZADO PARA ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

297-A

CAPÍTULO II - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

297-B

CAPÍTULO III - DA COLETA E VENDA DE VASILHAME USADO REALIZADAS POR CONTRIBUINTE INSCRITO

297-C

CAPÍTULO IV - DA COLETA E VENDA DE VASILHAME USADO REALIZADAS POR CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO

297-D

TÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM CAMARÃO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

298 e 299

CAPÍTULO II - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DO CRÉDITO PRESUMIDO

-

Seção I - Da Operação Realizada por Produtor

300 e 301

Seção II - Da Operação Realizada por Industrial

302

CAPÍTULO III - DA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL

302-A a 302-C

TÍTULO V-A - DAS OPERAÇÕES COM TILÁPIA

302-D

TÍTULO V-B - DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTO DERIVADO DO SEU ABATE

TÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

303

CAPÍTULO II - DO MILHO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO

-

Seção I - Do Milho Procedente deste Estado

304

Seção II - Do Milho Procedente de Outra UF

305 e 306

Seção III - Do Milho Importado do Exterior

307

CAPÍTULO III - DO MILHO IMPORTADO POR AVICULTOR

308

CAPÍTULO IV - DA SAÍDA INTERNA DE MILHO PROMOVIDA PELA CONAB OU PELO CEASA

309 e 310

CAPÍTULO V - DA SAÍDA INTERESTADUAL DE MILHO

311

TÍTULO VII - DA VENDA POR TELEMARKETING OU INTERNET

312 a 314

TÍTULO VIII - DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA - PROINFRA

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

315

CAPÍTULO II - DO CRÉDITO PRESUMIDO

316 a 317-A

CAPÍTULO III - DA HABILITAÇÃO

317-B

CAPÍTULO IV - DA COMPROVAÇÃO DO INVESTIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGOS

317C

CAPÍTULO V - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

318

CAPÍTULO VI - DO CONTRIBUINTE SUJEITO À SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA A TRIGO E DERIVADOS

319

CAPÍTULO VII - DO CREDENCIAMENTO

320

TÍTULO VIII-A - DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - PEAP

TÍTULO VIII-B - DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODINPE

TÍTULO VIII-C - DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

TÍTULO VIII-D - DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROIND

TÍTULO IX - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO

-

TÍTULO VIII-E - DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

320-E

TÍTULO VIII-F - DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODEAUTO

320-F

TÍTULO VIII-G DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO REFERENTE A OPERAÇÕES COM FIOS, TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES

320-G

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

321 a 328

CAPÍTULO II - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF

-

Seção I - Da Aplicabilidade

329

Seção II - Da Inaplicabilidade

330

Seção III - Da Aquisição Promovida por Comerciante

331 a 333

Seção IV - Da Aquisição Promovida por Industrial

334 a 336

Seção V - Da Aquisição Promovida por Prestador de Serviço de Transporte

337

Seção VI - Da Aquisição Promovida por Optante do Simples Nacional

338 a 340

Seção VII - Da Aquisição Promovida por Contribuinte com as Atividades Suspensas

341 a 343

Seção VIII - Da Aquisição Promovida por Contribuinte Irregular ou com Indício de Irregularidade

344 a 346

Seção IX - Da Aquisição Promovida por Contribuinte que não Mantenha Escrita Fiscal

347

CAPÍTULO III - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE LEITE E QUEIJO EM OUTRA UF

348 a 350

CAPÍTULO IV - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO RELATIVO À AQUISIÇÃO EM OUTRA UF

351 a 353

CAPÍTULO V - DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO CONSTANTE DE EXTRATO DE NOTAS FISCAIS

354 a 358

CAPÍTULO VI - DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIA NO EXTERIOR

359 e 360

CAPÍTULO VII - DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA RETIDA PERTENCENTE A CONTRIBUINTE DESCREDENCIADO

360-A

CAPÍTULO VIII - DA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO INTERNA REALIZADA POR HIPERMERCADO, SUPERMERCADO, MINIMERCADO, MERCEARIA E ARMAZÉM

360-B e 360-F

TÍTULO X - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO GERAIS

361

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES

361-A

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANTECEDENTES OU CONCOMITANTES

361-B

TÍTULO XI - DO SIMPLES NACIONAL

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

362

CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF

363

CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO

364

CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DeSTDA

365 e 366

CAPÍTULO V - DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

-

Seção I - Das Disposições Gerais

367

Seção II - Do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional

368

Seção III - Da Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional

369

CAPÍTULO VI - DO DESENQUADRAMENTO DO MEI

-

Seção I - Das Disposições Gerais

370

Seção II - Do Termo de Desenquadramento do MEI

371

Seção III - Da Impugnação ao Termo de Desenquadramento

372

CAPÍTULO VII - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

-

Seção I - Das Disposições Gerais

373 e 374

Seção II - Da Exclusão de Ofício

375

Seção III - Do Termo de Exclusão do Simples Nacional

376

Seção IV - Da Impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional

377 e 378

Seção V - Dos Procedimentos Relativos à Exclusão do Simples Nacional

379

Seção VI - Dos Procedimentos Relativos à Exclusão com Efeitos Retroativos

380

Subseção I - Da Apuração do ICMS Normal

381

Subseção II - Do Sistema Opcional para Apuração do ICMS Normal

382 a 384

CAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRIBUINTE IMPEDIDO DE RECOLHER O IMPOSTO NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL POR ULTRAPASSAGEM DO SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL

384-A

TÍTULO XII - DA SISTEMÁTICA RELATIVA A OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

385

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SISTEMÁTICA

386

CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA

387 e 388

CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO

389 a 391

CAPÍTULO V - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO

392

CAPÍTULO VI - DO ESTOQUE DE MERCADORIA

393

TÍTULO XII - A - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DA ONG AMIGOS DO BEM

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

393 - A

CAPÍTULO II - DA MERCADORIA RECEBIDA EM DOAÇÃO

393 - B

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA POPULAÇÃO ASSISTIDA E COM INSUMOS DESTINADOS À RESPECTIVA FABRICAÇÃO

Seção I - Da Mercadoria Produzida pela População Assistida pela ONG Amigos do Bem

393 - C

Seção II - Das Saídas de Mercadoria Produzida pela População Assistida

393 - D

Seção III - Das Operações com Insumos Destinados à Produção de Mercadorias pela População Assistida

393 - E

CAPÍTULO IV - DA SAÍDA DOS PRODUTOS INSTITUCIONAIS PERSONALIZADOS

393 - F

CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DA ONG AMIGOS DO BEM

393 - G

CAPÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADA ÀS OPERAÇÕES CONTEMPLADAS COM O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO

393 - H

TÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

394 a 397

CAPÍTULO II - DA EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

398 a 400

Seção II - Do Imposto Relativo às Subvenções Econômicas

-

Subseção I - Do Imposto Sobre a Parcela de Subvenção da Tarifa de Energia Elétrica no Fornecimento a Consumidor Residencial de Baixa Renda

401

Subseção II - Do Imposto Sobre a Subvenção da Tarifa de Energia Elétrica no Fornecimento aos Usuários Referidos no Artigo 1° do Decreto Federal n° 7.891/2013

402 a 404

CAPÍTULO III - DA ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

405

Seção II - Da Responsabilidade pelo Recolhimento do Imposto

406

Seção III - Do Imposto Devido por Substituição Tributária

407 a 409

Seção IV - Das Obrigações Acessórias do Destinatário da Energia Elétrica

-

Subseção I - Da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - Devec

410 e 411

Subseção II - Do Documento Fiscal Emitido por Consumidor Conectado à Rede Básica

412

Seção V - Das Obrigações Acessórias da Empresa Distribuidora de Energia Elétrica

-

Subseção I - Do Arquivo Digital Relativo ao Consumo de Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre

413

Subseção II - Do Arquivo Digital Gerado pela Sefaz

414

Subseção III - Das Informações Específicas na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

415

Seção VI - Da Informação Prestada por Terceiro

416

TÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E OUTRAS MERCADORIAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

417 e 418-A

CAPÍTULO I-A - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, GLP, GASOLINA E ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL

418-B

CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DA APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 110/2007

-

Seção I - Da Aplicabilidade

419 a 422

Seção II - Da Inaplicabilidade

423 e 424

Seção III - Das Disposições Específicas Relativas ao Ressarcimento

425 a 427

CAPÍTULO III - DA SISTEMÁTICA RELATIVA AO ÁLCOOL COMBUSTÍVEL

-

Seção I - Do Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC

-

Subseção I - Do Crédito Presumido

428

Subseção II - Da Saída Interna

429

Subseção III - Da Saída Interestadual

430

Subseção IV - Da Entrada Proveniente de Outra UF

431 e 432

Subseção V - Da Substituição Tributária

433

Subseção VI - Do Crédito Outorgado

433-A

Seção II - Do Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC

434 e 435

CAPÍTULO IV - DO ÓLEO DIESEL DESTINADO AO CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS

436 a 440

CAPÍTULO V - DOS OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS

-

Seção I - Da Disposição Preliminar

441

Seção II - Da Isenção do Imposto

442

Seção III - Da Redução da Base de Cálculo do Imposto

443 e 443-A

Seção IV - Da Suspensão do Imposto

444

CAPÍTULO VI - OUTROS DIFERIMENTOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

445

CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL POR MEIO DE BOMBA DE COMBUSTÍVEL

-

Seção I - Das Características da Bomba

446

Seção II - Da Obrigatoriedade de Utilização de Sistema de Segurança do Encerrante

447 a 449

Seção III - Do Sistema Medidor de Vazão

450 e 451

Seção IV - Do Credenciamento para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível

452 e 453

Seção V - Da Intervenção nos Equipamentos Realizada por Empresa Credenciada

454 a 458

Seção VI - Do Descredenciamento para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível

459 e 460

Seção VII - Do Recredenciamento para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível

461

Seção VIII - Das Disposições Gerais

462 e 463

CAPÍTULO VIII - DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SELO QUÍMICO

464

CAPÍTULO IX - DA OBRIGATORIEDADE DO LACRE ELETRÔNICO

465

CAPÍTULO X - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE RELATIVOS AO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL

466 e 467

CAPÍTULO XI - DA EMISÃO DA NFC-e NA SAÍDA DE COMBUSTÍVEL

467-A

CAPÍTULO XII - DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVE EM ÁREA AEROPORTUÁRIA

467-B

CAPÍTULO XIII - DO FORNECIMENTO DE GLP A GRANEL EM CONDOMÍNIOS MEDIANTE MEDIÇÃO PERIÓDICA

-

Seção I - Das Disposições Iniciais

467-C

Seção II - Da Remessa para Armazenagem

467-D e 467-E

Seção III - Da Venda da Mercadoria Armazenada

467-F

Seção IV - Do Retorno da Mercadoria

-

Subseção I - Do Retorno Simbólico

467-G

Subseção II - Do Retorno Real do Volume não Armazenado

467-H

Seção V - Da Dispensa de Inscrição no Cacepe

467-I

CAPÍTULO XIV - DO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO QUE EXERÇA A ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 5/2009

467-J

TÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ÁLCOOL PARA FIM NÃO COMBUSTÍVEL

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

468

CAPÍTULO II - DA SAÍDA DA MERCADORIA

469 a 472

CAPÍTULO III - DA ENTRADA DA MERCADORIA NESTE ESTADO

473 e 474

TÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTO ELETRÔNICO, ELETROELETRÔNICO E ELETRODOMÉSTICO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

-

Seção I - Da Aplicabilidade

474-A

Seção II - Da Antecipação do Imposto

474-B a 474-D

CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL

-

Seção I - Da Base de Cálculo do Imposto Antecipado

474-E

Seção II - Do Cálculo do Imposto Antecipado

474-F e 474-G

CAPÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR

-

Seção I - Da Base de Cálculo do Imposto Antecipado

474-H

Seção II - Do Cálculo do Imposto Antecipado

474-I

CAPÍTULO IV - DA SAÍDA INTERNA PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL

-

Seção I - Da Substituição Tributária

474-J

Seção II - Da Base de Cálculo do Imposto Antecipado

474-K

Seção III - Do Cálculo do Imposto Antecipado

474-L

CAPÍTULO V - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO

474-M

TÍTULO XVII - DA SISTEMÁTICA DENOMINADA “MAIS ATACADISTAS - PERNAMBUCO"

474-N

LIVRO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

-

TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ARMAZENAGEM DE MERCADORIA

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

475

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO OU COM ARMAZÉM-GERAL

-

Seção I - Das Disposições Gerais

476 a 479

Seção II - Das Operações Internas com Depósito Fechado e com Armazém-Geral

-

Subseção I - Da Disposição Preliminar

480

Subseção II - Da Entrega da Mercadoria Diretamente em Depósito Fechado ou em Armazém-Geral

481 a 483

Subseção III - Da Saída da Mercadoria do Depósito Fechado ou do Armazém-Geral com Destino a Estabelecimento Diverso Daquele do Depositante

484 e 485

Seção III - Das Operações Interestaduais com Armazém-Geral

-

Subseção I - Da Responsabilidade Tributária do Armazém-Geral

486

Subseção II - Da Entrega da Mercadoria Diretamente em Armazém-geral deste Estado

487 a 489

Subseção III - Da Saída da Mercadoria do Armazém-Geral para Estabelecimento Diverso Daquele do Depositante

490 a 492

Seção IV - Da Mercadoria que Permaneça em Armazém-Geral Após a Respectiva Transmissão

493

CAPÍTULO III - DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA DE TERCEIRO, EM ÁREA COMUM, POR LOCADOR INSCRITO NO CACEPE

-

Seção I - Da Disposição Preliminar

494

Seção II - Do Procedimento Opcional de Simplificação das Obrigações Acessórias

495 a 499

CAPÍTULO IV - DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA POR OPERADOR LOGÍSTICO (Revogado)

Seção I - Das Disposições Preliminares

499-A

Seção II - Das Condições Para Utilização do Procedimento Específico

499-B

Seção III  - Das Obrigações Acessórias do Operador Logístico

499-C

Seção IV - Das Obrigações Acessórias do Depositante

499-D a 499-G

CAPÍTULO IV-A - DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA POR OPERADOR LOGÍSTICO

Seção I - Das Disposições Preliminares

499-H

Seção II - Das Condições Para Utilização do Procedimento Específico

499-I

Seção III - Das Obrigações Acessórias do Operador Logístico

499-J

Seção IV - Das Obrigações Acessórias do Depositante

499-K a 499-L

TÍTULO II - DA VENDA À ORDEM

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

500

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS

501

TÍTULO III - DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA

502

TÍTULO IV - DA OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

503 a 507

CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO INTERNA

-

Seção I - Da Remessa para Venda da Mercadoria

508 e 509

Seção II - Da Venda Efetiva da Mercadoria

510

Seção III - Do Retorno da Mercadoria

511

CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

-

Seção I - Da Remessa para Venda da Mercadoria em Outra UF

512

Seção II - Do Retorno da Mercadoria

513

CAPÍTULO IV - DA MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UF PARA VENDA A DESTINATÁRIO INCERTO DESTE ESTADO

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

514

Seção II - Da Entrada da Mercadoria

515 e 516

Seção III - Da Venda Efetiva da Mercadoria

517

TÍTULO IV-A - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO

517-A

TÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

518

CAPÍTULO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

519

CAPÍTULO III - DO RETORNO DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA

520

CAPÍTULO IV - DA INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA POR MAIS DE UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR

521

CAPÍTULO V - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE

522

CAPÍTULO VI - DA REMESSA DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE

523

TÍTULO VI - DA REMESSA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE CONSERTO OU REPARO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

524

CAPÍTULO II - DA REMESSA DE MERCADORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRO ESTABELECIMENTO

-

Seção I - Da Remessa da Mercadoria para Prestação do Serviço

525

Seção II - Do Retorno da Mercadoria Após a Prestação do Serviço

526

CAPÍTULO III - DA REMESSA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO REMETENTE FORA DO SEU ESTABELECIMENTO

-

Seção I - Da Remessa do Bem do Ativo Permanente

527

Seção II - Do Retorno do Bem do Ativo Permanente Após a Prestação do Serviço

528

TÍTULO VII - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

529 e 530

CAPÍTULO II - DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

531

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO RELATIVO A MERCADORIA DEVOLVIDA POR CONTRIBUINTE

532

TÍTULO VIII - DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

533

CAPÍTULO II - Da Mercadoria que tenha saído do Estabelecimento

-

Seção I - Do Procedimento Adotado Pelo Estabelecimento Remetente da Mercadoria

534

Seção II - Do Procedimento Adotado Pelo Transportador da Mercadoria

535

CAPÍTULO III - DA MERCADORIA QUE NÃO TENHA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO

536

TÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO RELATIVO A BRINDE

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

537

CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA

538

CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO EFETIVA DO BRINDE

539 e 540

TÍTULO IX-A - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EVENTOS, INCLUSIVE FEIRAS

540-A

TÍTULO IX-B - DA VENDA DE MERCADORIA A CONSUMIDOR FINAL POR MEIO DE MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO

540-B

TÍTULO X - DA REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO OU PARA MOSTRUÁRIO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

541

CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO

542

CAPÍTULO III - DO DOCUMENTO FISCAL

543

CAPÍTULO IV - DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

544 e 545

TÍTULO X-A - DO PONTO DE RETIRADA DE MERCADORIA COMERCIALIZADA POR MEIO DA INTERNET OU DE TELEMARKETING

TÍTULO XI - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA EM GARANTIA

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

546

CAPÍTULO II - DO RECEBIMENTO DA PEÇA DEFEITUOSA E DA SUBSTITUIÇÃO

547

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PEÇA NOVA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO

548

CAPÍTULO IV - DA REMESSA DA PEÇA DEFEITUOSA AO FABRICANTE

549

CAPÍTULO V - DA REMESSA DA PEÇA NOVA PROMOVIDA PELO FABRICANTE

550

TÍTULO XII - DOS PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP

-

CAPÍTULO I - Das Disposições Iniciais

550-A a 550-C

CAPÍTULO II - Das Operações Sujeitas ao Recolhimento do Valor Adicional do Imposto Destinado ao Fecep

550-D

CAPÍTULO III - Da Não Aplicação do Valor Adicional do Imposto Destinado ao Fecep a Benefícios Fiscais

550-E

CAPÍTULO IV - Da Base de Cálculo do Valor Adicional do Imposto Destinado ao Fecep

550-F

CAPÍTULO V - Do Cálculo do Valor Adicional do Imposto Destinado ao Fecep

550-G

CAPÍTULO VI - Do Recolhimento do Valor Adicional do Imposto Destinado ao Fecep

550-H

CAPÍTULO VII - Dos Ajustes Decorrentes do Recolhimento do Valor Adicional do Imposto Destinado ao Fecep

550-I

LIVRO III - DOS REGIMES ESPECIAIS

-

TÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL A PEDIDO DO SUJEITO PASSIVO

551 a 553

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

554

CAPÍTULO II - DA VENDA DE MERCADORIA EM AERONAVE EM VOO DOMÉSTICO

555

CAPÍTULO III - DA REMESSA DE PRODUTO MÉDICO-HOSPITALAR PARA HOSPITAL OU CLÍNICA

556

CAPÍTULO IV - DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

557

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

-

DISPOSIÇÕES FINAIS

558 a 564

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

565 a 569

ANEXO 25

Confecções beneficiadas com redução de base de cálculo

ANEXO 26

Da Sistemática Denominada "Mais Atacadista - Pernambuco"

ANEXO 27

Programa de Estímulo à Atividade Portuária - PEAP (art. 320-A)

ANEXO 28

Das Operações com Gado e Produto Derivado do seu Abate (art.302-E)

ANEXO 29

Do Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE

ANEXO 29-A

Mercadorias Contempladas com Isenção do Imposto na Saída Destinada a Estaleiro Naval (Anexo 31, art. 3°)

ANEXO 30

Do Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernanbuco (art. 320-C)

ANEXO 30-A

Relação de Insumos Destinados à Fabricação de Vinho e Suco de Uva (Anexo 30, art. 3°)

ANEXO 31

Das Operações Relativas a Eventos, Inclusive Feiras (art. 540-A)

ANEXO 32

Da Fiscalização do Transporte de Mercadorias

ANEXO 33

Do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - PROIND

ANEXO 34

Do Recolhimento Parcelado de Crédito Tributário (Revogado)

ANEXO 35

Do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco

ANEXO 35-A

Insumos e Componentes Produzidos por Estabelecimento Industrial para Fins de Fruição do Incentivo do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco

ANEXO 36

Do Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - Prodeauto

ANEXO 37

Substituição Tributária nas Operações Subsequentes

ANEXO 38

Da Dispensa de Inscrição no Cacepe

ANEXO 39

Da Venda de Mercadoria a Consumidor Final por meio de Máquina de Autoatendimento

ANEXO 40

Da Sistemática de Tributação Referente ao Imposto Incidente nas Operações Com Fios, Tecidos, Artigos de Armarinho e Confecções

ANEXO 40-A

Mercadorias Não Contempladas Com Redução de Base De Cálculo e Crédito Presumido do Imposto na Importação do Exterior e Nas Saídas Subsequentes (Revogado)

ANEXO 41

Do Regime de Tributação Monofásica do Imposto nas Operações com Óleo Diesel, Biodiesel, GLP, Gasolina e Etanol Anidro Combustível (art. 418-B)

ANEXO 42

Do Recolhimento Parcelado do Crédito Tributário (Art. 27-a)

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1° a 4°

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO  E SEUS PODERES

-

CAPÍTULO I -

5°

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO

-

Seção I - Disposições Preliminares

6° a 13

Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo

14 e 15

Seção III - Do Processo Legislativo

16 a 27

Seção IV - Das Comissões Parlamentares

28

Seção V - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

-

Subseção I - Da fiscalização

29 a 31

Subseção II - Do Tribunal de Contas do Estado

32 e 33

CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO

-

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador

34 a 36

Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado

37

Seção III - Da Responsabilidade do Governador

38 e 39

Seção IV - Do Vice-Governador

40

Seção V - Dos Secretários de Estado

41 a 43

CAPÍTULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO

-

Seção I - Disposições Gerais 

44 a 57

Seção II - Do Tribunal de Justiça

58 a 63

Seção III - Dos Juízes de Direito

64 a 66

CAPÍTULO V - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

-

Seção I - Do Ministério Público

67 a 71

Seção II - Da Advocacia Pública

72

Seção III - Da Defensoria Pública

73 e 74

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E REGIONAL

-

CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO

-

Seção I - Disposição Preliminares

75 a 81

Seção II - Da Câmara Municipal e dos Vereadores

82 a 84

Seção III - Do Processo Legislativo Municipal

85

Seção IV - Da Fiscalização Financeira dos Municípios

86

Seção V - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

87 a 90

Seção VI - Da Intervenção do Estado no Município

91

Seção VII - Da Responsabilidade do Prefeito

92 a 94

CAPÍTULO II - DAS REGIÕES

-

Seção I - Das Regiões em Geral

95

Seção II - Do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

96

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

-

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

97

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

98 e 99

CAPÍTULO III - DOS MILITARES DO ESTADO

100

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA

101 a 105

TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

-

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

-

Seção I - Dos Princípios Gerais

106 a 111

Seção II - Dos Impostos Pertencentes ao Estado

112 a 119

Seção III - Da Repartição das Receitas Tributárias

120 e 121

CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS

122 a 138

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA

-

CAPÍTULO I - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

139 a 142

CAPÍTULO II - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

143

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA

-

Seção I - Do Desenvolvimento Urbano

144 a 148

Seção II - Da Política Habitacional

149 e 150

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

151 a 154

CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE FOMENTO ESTADUAL

155 a 157

TÍTULO VII - DA ORDEM SOCIAL

-

CAPÍTULO I - DA SEGURANÇA SOCIAL

-

Seção I - Disposições Gerais

158

Seção II - Da Saúde

159 a 170

Seção III - Da Previdência Social

171 a 173

Seção IV - Da Assistência Social

174 e 175

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER

-

Seção I - Da Educação

176 a 196

Seção II - Da Cultura

197 a 199

Seção III - Do Desporto e do Lazer

200 a 202

CAPÍTULO III - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

203

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE

-

Seção I - Da Proteção ao Meio Ambiente

204 a 216

Seção II - Da Proteção do Solo

217

Seção III - Dos Recursos Minerais

218

Seção IV - Dos Recursos Hídricos

219 a 221

CAPÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

222 a 234

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS FINAIS

235 a 254

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

1 a 64

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

1°

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

2°

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO

3°

CAPÍTULO IV - DO LOCAL DA OPERAÇÃO

4°

CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO

5° a 7°

CAPÍTULO VI - DA ALÍQUOTA

8°

CAPÍTULO VII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

9°

CAPÍTULO VIII - DO SUJEITO PASSIVO

-

Seção I - Do Contribuinte

11

Seção II - Do Responsável

12 e 13

CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES

14 a 16

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17 a 25

ANEXO ÚNICO