Descrição

Artigo

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1°

LIVRO I - PARTE GERAL

-

TÍTULO I - DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

2°

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

3° a 4°

CAPÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA

-

Seção I - Das Disposições Gerais relativas à Não Incidência

5°

Seção II - Das Disposições Especiais relativas à Não Incidência

6° a 11

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

12 a 16

CAPÍTULO V - DA ISENÇÃO

17 a 19

CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO

20 a 21

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE

22 a 23

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES

-

Seção I - Das Obrigações dos Contribuintes em Geral

24

Seção II - Das Demais Obrigações Pertinentes ao ICMS

25 a 36

CAPÍTULO III - DO RESPONSÁVEL

-

Seção I - Do Responsável por Solidariedade

37 a 44

Seção II - Do Substituto

45 a 49

CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO

50 a 57

CAPÍTULO V - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

-

Seção I - Da Inscrição Estadual

58 a 62

Seção II - Da Declaração Cadastral

63 a 66

Seção III - Do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE

67 a 69

Seção IV - Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE

70

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

-

CAPÍTULO I - DOS LOCAIS DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

71

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

72 a 79

Seção II - Das Disposições Gerais relativas à Base de Cálculo nas Operações Sujeitas à Substituição Tributária

80 a  86

Seção III - Do Arbitramento

87

Seção IV - Das Demais Disposições relativas à Base de Cálculo do Imposto

88 a 94

CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA

95 a 96

CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

97 a 98

CAPÍTULO V - DA NÃO CUMULATIVIDADE

-

Seção I - Das Disposições Gerais

99 a 102

Seção II - Do Direito ao Crédito

103 a 110

Seção III - Dos Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos

111

Seção IV - Dos Outros Créditos

112 a 113

Seção V - Da Escrituração dos Créditos

114 a 115

Seção VI - Da Vedação do Crédito

116 a 122

Seção VII - Do Estorno do Crédito

123

Seção VIII - Da Manutenção do Crédito

124

Seção IX - Da Utilização dos Créditos Acumulados

125

CAPÍTULO VI - DOS REGIMES DE APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Apuração do Imposto

126 a 130

Seção II - Do Regime de Apuração Normal e do Regime de Estimativa

-

Subseção I - Do Regime de Apuração Normal

131 a 132

Subseção II - Do Regime de Estimativa

133 a 139

Subseção III - Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração Normal e de Estimativa

140 a 141

Seção III - Do Regime de Estimativa Segmentada, do Regime de Estimativa por Operação e do Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado

-

Subseção I - Das Disposições Gerais relativas ao Regime de Estimativa Segmentada, ao Regime de Estimativa por Operação e ao Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado

142

Subseção II - Do Regime de Estimativa Segmentada

143 a 150a

Subseção III - Do Regime de Estimativa por Operação

151 a 156

Subseção IV - Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado

157 a 171

Seção IV - Do Pagamento do Imposto

-

Subseção I - Dos Prazos de Pagamento do Imposto

172

Subseção II - Do Documento de Arrecadação

173

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Dos Documentos Fiscais em Geral

174 a 177

Seção II - Da Nota Fiscal

178 a 185

Seção III - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

186 a 189

Seção IV - Do Cupom Fiscal

190 a 200

Seção V - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

201 a 204

Seção VI - Da Nota Fiscal de Produtor

205 a 215

Seção VII - Da Nota Fiscal Avulsa

216

Seção VIII - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

217 a 220

Seção IX - Das Disposições relativas às Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica

221 a 222

Seção X - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

223 a 228

Seção XI - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

229 a 231

Seção XII - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

232 a 237

Seção XIII - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

238 a 245

Seção XIV - Do Conhecimento Aéreo

246 a 252

Seção XV - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

253 a 256

Seção XVI - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

257 a 263

Seção XVII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

264 a 267

Seção XVIII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

268 a 271

Seção XIX - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

272 a 275

Seção XX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

276 a 279

Seção XXI - Das Disposições Gerais e Especiais relativas aos Prestadores de Serviços de Transporte

-

Subseção I - Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte

280 a 283

Subseção II - Das Disposições relativas ao Redespacho

284

Subseção III - Do Despacho de Transporte

285

Subseção IV - Do Resumo de Movimento Diário

286 a 288

Subseção V - Das Disposições relativas às Empresas Prestadoras de Serviço de Transporte de Passageiros

289 a 290

Subseção VI - Das Disposições relativas ao Excesso de Bagagem

291 a 292

Subseção VII - Das Disposições relativas à Prestação Continuada de Serviço de Transporte Vinculada a Contrato

293

Subseção VIII - Da Ordem de Coleta de Carga

294 a 295

Subseção IX - Das Disposições relativas à Prestação de Serviço de Transporte no Retorno de Bem ou Mercadoria não Entregues

296 a 297

Subseção X - Das Disposições relativas ao Transbordo de Mercadorias nas Operações de Exportação

298

Subseção XI - Das Disposições relativas às Prestações de Serviço de Transporte de Valores

299 a 301

Subseção XII - Das Obrigações na Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas

302

Subseção XIII - Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas

303 a 312

Seção XXII - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

313 a 319

Seção XXIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

320 a 323

Seção XXIV - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line

324

Seção XXV Das Disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

-

Subseção I - Da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

325 a 335

Subseção II - Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE

336

Seção XXVI - Das Disposições relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e

-

Subseção I - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

337 a 341

Subseção II - Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE

342

Seção XXVII - Das Disposições relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

-

Subseção I - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e

343

Subseção II - Dos Documentos Auxiliares do CT-e

344

Seção XXVIII - Das Disposições relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

345 a 346

Subseção II - Do Detalhe da Venda e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e

347 a 349

Seção XXIX - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

350 a 368

Seção XXX - Das Disposições relativas à Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado

369 a 372

Seção XXXI - Dos Procedimentos Decorrentes da Lei (federal) n° 12.741/2012, relativos à Emissão dos Documentos Fiscais

373

CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS

374 a 387

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS LIVROS FISCAIS

-

Seção I - Dos Livros em Geral

388 a 389

Seção II -Do Registro de Entradas

390

Seção III - Do Registro de Saídas

391

Seção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

392

Seção V - Do Registro de Selo Especial de Controle

393

Seção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

394

Seção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

395

Seção VIII - Do Registro de Inventário

396

Seção IX - Do Registro de Apuração do IPI

397

Seção X - Do Registro de Apuração do ICMS

398

Seção XI - Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC

399

Seção XII - Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP

400 a 406

Seção XIII - Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP

407

Seção XIV - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

408 a 417

Seção XV - Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado

418 a 422

Seção XVI - Da Entrega dos Livros Fiscais a Contabilistas

423

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

424 a 425

CAPÍTULO V - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

426 a 440

CAPÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

-

Seção Única - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS

441 a 447

TÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Seção Única - Das Disposições Gerais

448  a 462

CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS

-

Seção I - Da Responsabilidade

463 a 466

Seção II - Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

467 a 476

Seção III - Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

-

Subseção I - Das Disposições Preliminares

477

Subseção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária

478

Subseção III - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

479

Subseção IV - Das Operações Realizadas por Importador

480

Seção IV -Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

481

Seção V - Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou Biodiesel B100

482 a 483

Seção VI - Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC

484 a 496

Seção VII - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

497 a 502

Subseção II - Das Disposições Subsidiárias Aplicáveis ao Controle das Operações com Combustíveis

503 a 514

Seção VIII - Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas Seções I a VII deste Capítulo

515 a 530

Seção IX - Das Operações com Gás Natural Veicular

531 a 537

Seção X - Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural – GLGN

538 a 549

CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

550 a 558

Seção II - Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Internas com Energia Elétrica

559 a 563

Seção III - Dos Procedimentos relativos ao Valor da Tarifa Subvencionada de Energia Elétrica

563a

CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

564

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR IRREGULARIDADE DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA

565

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES

566 a 572

CAPÍTULO VII - DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Condições Gerais para Fruição do Diferimento do ICMS

573 a 576

Seção II - Das Condições Especiais para Fruição do Diferimento do ICMS

577 a 579

Seção III - Da Interrupção do Diferimento e do Pagamento do ICMS Diferido

580 a 584

Seção IV - Da Regra Excepcional de Aplicação do Diferimento do ICMS

585

Seção V - Das Operações e das Prestações Alcançadas pelo Diferimento do ICMS

586

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS

-

CAPÍTULO I - DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

587

Seção II - Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais

588 a 594

Seção III - Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais dotada de Numerador Automático

595

Seção IV - Das Demais Disposições relativas aos Estabelecimentos Gráficos

596 a 597

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS

-

Seção I - Das Operações realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação

598

Seção II - Das Operações realizadas por Contribuintes deste Estado

599 a 601

CAPÍTULO III - DOS FEIRANTES E AMBULANTES

602 a 604

CAPÍTULO IV - DAS VENDAS A PRAZO

605 a 606

CAPÍTULO V - DOS DEPÓSITOS FECHADOS

607 a 612

CAPÍTULO VI - DOS ARMAZÉNS-GERAIS

613 a 628

CAPÍTULO VII - DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO

629 a 631

CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

632 a 634

Seção II - Dos Procedimentos para Entrega de Bens e Mercadorias Adquiridos por Órgãos da Administração Pública, suas Autarquias e Fundações a Outros Órgãos ou Entidades

635

CAPÍTULO IX - DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

636 a 637

CAPÍTULO X - DOS BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO

638 a 642

CAPÍTULO XI - DOS SÍNDICOS, ADMINISTRADORES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INVENTARIANTES

643

CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR LEILOEIROS OFICIAIS

644 a 651

CAPÍTULO XIII - DOS BRINDES OU PRESENTES

-

Seção I - Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

652 a 654

Seção II - Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros

655

Seção III - Das Disposições Comuns

656

CAPÍTULO XIV - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

657 a 660

Seção II - Dos Procedimentos relativos ao Retorno Simbólico dos Veículos Autopropulsados

661

Seção III - Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em Virtude de Garantia

662 a 665

Seção IV - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quando Efetuadas em Veículos Autopropulsados

666

CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

667 a 671

CAPÍTULO XVI - DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS POR EMPRESAS DE COURIER OU A ELAS EQUIPARADAS

672 a 673

CAPÍTULO XVII - DOS CONTRATOS DE ETIQUETAGEM INDUSTRIAL

674 a 678

CAPÍTULO XVIII - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E A MOSTRUÁRIO

679

Seção I - Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração

680 a 681

Seção II - Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário

682 a 683

CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR

684 a 686

CAPÍTULO XX - DA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIRAS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

687 a 696

Seção II - Das Disposições Especiais Aplicadas nas Importações do Paraguai, Efetuadas por Microempresas, Habilitadas a Operar no Regime de Tributação Unificada - RTU

697

CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL DESTE ESTADO, ADQUIRIDOS DE FORMA NÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO DO REMETENTE

698

CAPÍTULO XXII - DO TRATAMENTO CONFERIDO À CIRCULAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DE DÉBITO (TERMINAIS POINTS OF SALE – POS) E DE OUTROS EQUIPAMENTOS EM OPERAÇÕES CORRELATAS, EFETUADAS EM REGIME DE COMODATO E LOCAÇÃO

699 a 710

CAPÍTULO XXIII - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL

711

TÍTULO VII - DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

-

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

-

Seção I - Das Operações Vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM

712

Subseção I - Da Inscrição Estadual

713

Subseção II - Dos Documentos Fiscais

714 a 716

Subseção III - Da Escrituração Fiscal Digital e dos Demonstrativos de Estoque - DES

717 a 719

Subseção IV - Do Imposto

720 a 721

Subseção V - Das Demais Disposições relativas a Operações Realizadas pela CONAB

722 a 726

Seção II - Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA

727 a 731

CAPÍTULO II - DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

-

Seção I - Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações

732 a 745

Seção II - Dos Procedimentos a Serem Observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação

746

Seção III - Do Tratamento Conferido à Circulação dos Equipamentos Necessários à Prestação de Serviços de Comunicação na Modalidade de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH

747a 755

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

-

Seção I - Das Empresas de Construção Civil

756

Seção II - Da Não Incidência do Imposto

757

Seção III - Do Pagamento do Imposto

758

Seção IV - Da Inscrição Estadual

759

Seção V - Dos Créditos do Imposto

760 a 761

Seção VI - Dos Documentos Fiscais

762

Seção VII - Dos Livros Fiscais

763

Seção VIII - Das Demais Obrigações Acessórias

764

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

-

Seção I - Da Aplicação do Regime

765

Seção II - Da Inscrição Estadual

766

Seção III - Dos Livros e Demonstrativos Fiscais

767

Seção IV - Dos Documentos Fiscais

768

Seção V - Das Operações de Destroca

769 a 772

Seção VI - Das Disposições Gerais

773 a 776

CAPÍTULO V - DO ICMS GARANTIDO

777 a 780

CAPÍTULO VI - DO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL

781 a 802

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM A BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS

803 a 807

CAPÍTULO VIII - DO TRATAMENTO CONFERIDO AOS PRODUTORES PRIMÁRIOS

808 a 816

CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES ESPECIAIS PERTINENTES A POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS

817 a 821

CAPÍTULO X - DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE E MEDIÇÃO DA VAZÃO

822

CAPÍTULO XI - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AO TRÂNSITO DE “PALETES” E “CONTENTORES”

823 a 824

CAPÍTULO XII - DAS ATIVIDADES INTEGRADAS DE AVICULTURA E SUINOCULTURA E RESPECTIVOS PROCESSOS INDUSTRIAIS, AINDA QUE DESENVOLVIDAS POR ESTABELECIMENTOS NÃO PERTENCENTES AO MESMO TITULAR

825 a 843

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES DECORRENTES DA UNIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DOS IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR, LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO

844 a 847

CAPÍTULO XIV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PETROBRÁS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE EFETUADO POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL E LACUSTRE

848 a 851

CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

-

Seção I - Dos Procedimentos relativos às Saídas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

852 a 855

Seção II - Dos Procedimentos relativos às Operações com Partes e Peças de Uso Aeronáutico, Substituídas em Virtude de Garantia

856 a 861

Seção III - Das Disposições Comuns às Operações com Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

862

CAPÍTULO XVI DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, EFETUADAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO

863 a 864

CAPÍTULO XVII - DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS, NA ÁREA DO ICMS, ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS, INCLUSIVE JORNAIS

-

Seção I - Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações que Envolvam Revistas e Periódicos, Exceto Jornais

865 a 871

Seção II - Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações com Jornais

872 a 877

CAPÍTULO XVIII - DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS

878 a 885

CAPÍTULO XIX - DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP A GRANEL

886

CAPÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO N° 13, DE 2012, DO SENADO FEDERAL

887 a 897

TÍTULO VIII - DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS

-

CAPÍTULO I - DA REGRA TEMPORÁRIA EM FACE DA LACUNA

898 a 904

CAPÍTULO II - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

905 a 914

CAPÍTULO III - DA MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA

915 a 916

TÍTULO IX - DA MORA E DAS PENALIDADES

-

CAPÍTULO I - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

917 a 920

CAPÍTULO II - DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - UPF/MT

921

CAPÍTULO III - DOS JUROS DE MORA

922

CAPÍTULO IV - DA MULTA DE MORA

923

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES

-

Seção I - Das Penalidades

924

Seção II - Do Agravamento

925

Seção III - Das Disposições Gerais relativas à Aplicação das Multas

926 a 929

CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES PENAIS

-

Seção I - Do Abandono de Bens e Mercadorias

930

Seção II - Da Prestação de Informações para Fins de Investigação Criminal e ao Poder Judiciário

931 a 933

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO

934

TÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

-

Seção I - Da Competência

935 a 936

Seção II - Das Infrações

937 a 938

Seção III - Do Procedimento

939 a 944

Seção IV - Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização

945 a 948

Seção V - Do Levantamento Fiscal

949

CAPÍTULO II - DO TERMO ELETRÔNICO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – TVF-e

950 a 951

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DE BENS E DEDOCUMENTOS, DA DEVOLUÇÃO E DA LIBERAÇÃO

-

Seção I - Da Apreensão

952 a 956

Seção II - Da Devolução

957 a 958

Seção III - Da Liberação

959

CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO

960 a 969

LIVRO II PARTE PROCESSUAL

-

TÍTULO I - DA REVISÃO ESPECIAL DIGITAL PARA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO – NAI

-

CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS PERTINENTES AO RECURSO FISCAL DIGITAL RELATIVO À NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI

-

Seção I - Dos Recursos Administrativos de Revisão Eletrônica da Notificação/Auto de Infração – NAI

970 a 986

Seção II - Do Processo Eletrônico de Impugnação da Notificação/Auto de Infração – NAI

987

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

988 a 993

TÍTULO II - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS

-

CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE CONSULTA

-

Seção I - Da Consulta

994 a 1.001

Seção II - Dos Efeitos da Consulta

1.002 a 1.009

Seção III - Da Resposta

1.010 a 1.011

Seção IV - Das Disposições Gerais

1.012 a 1.013

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO

1.014 a 1.023

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS DE CONSULTA E DE RESTITUIÇÃO

1.024 a 1.025

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA

1.026 a 1.027

Seção I - Do Processo de Conhecimento e Declaração do Direito

1.028 a 1.035

Seção II - Do Processo de Execução Decorrente da Revisão da Exigência

1.036

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO ÚNICO - DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA

1.037 a 1.038

LIVRO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DOS ANEXOS

-

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

-

CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1.039

CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

1.040 a 1.044

CAPÍTULO III - DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1.045 a 1.046

CAPÍTULO IV - DA CERTIDÃO NEGATIVA

1.047 a 1.051

CAPÍTULO V - DA DÍVIDA ATIVA

1.052 a 1.053

CAPÍTULO VI - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

-

Seção I - Da Codificação das Operações e Prestações

1.054

Seção II - Da Codificação das Situações Tributárias

1.055

CAPÍTULO VII - DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL

-

Seção I - Da Codificação de Regimes Tributários

1.056

Seção II - Da Codificação da Situação Tributária da Operação no Simples Nacional

1.057

CAPÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS

1.058 a 1.059

TÍTULO II - DOS ANEXOS

1.060

ANEXOS

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE

ANEXO I

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP

ANEXO II

DA CODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL

ANEXO III

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO ICMS

ANEXO IV

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

ANEXO V

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS

ANEXO VI

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO ICMS CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO, COM PRODUTOS DE ORIGEM, PREDOMINANTEMENTE, NO REINO VEGETAL

ANEXO VII

DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS CONVALIDAÇÕES DE PROCEDIMENTOS

ANEXO VIII

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

ANEXO IX

DAS NORMAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS

ANEXO X

CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO

ANEXO XI

PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2° DO ARTIGO 153 DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DA FASE TRIBUTÁRIA

ANEXO XII

PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

ANEXO XIII

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014

ANEXO XIV