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Artigos |
TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)
|
|
Capítulo I - Da Incidência do ICMS |
1º |
Capítulo II - Das Limitações da Competência Tributária |
2º a 4º |
Seção I - Das Imunidades do ICMS |
2º |
Seção II - Da Não-Incidência do ICMS |
3º |
Seção III - Da Não-Incidência do ICMS Por Lei
Complementar |
4º |
Capítulo III - Da Isenção do ICMS |
5º |
Capítulo IV - Da Disposição Comum à Exoneração do ICMS |
6º |
Capítulo V - Da Suspensão da Cobrança do ICMS |
7º |
Capítulo VI - Do Diferimento do ICMS |
8º |
Capítulo VII - Do Momento da Incidência do ICMS |
9º |
Capítulo VIII - Do Local da Operação ou da Prestação |
10 a 14 |
Capítulo IX - Da Base de Cálculo do ICMS |
15 a 40 |
Seção I - Dos Elementos que Integram a Base de
Cálculo do ICMS |
15 |
Seção II - Dos Elementos que não Integram a Base de
Cálculo do ICMS |
16 |
Seção III - Da Base de Cálculo do ICMS nos Casos
Específicos |
17 a 21 |
Seção IV - Da Base de Cálculo do ICMS na
Transferência Interestadual |
22 |
Seção V - Da Base de Cálculo do ICMS em Operação
Sem Valor ou Prestação Sem Preço |
23 a 25 |
Seção VI - Da Base de Cálculo do ICMS Estimada para
Determinado Período |
26 |
Seção VII - Do Arbitramento da Base de Cálculo do
ICMS |
27 a 29 |
Seção VIII - Da Base de Cálculo para Fins de
Substituição Tributária |
30 |
Seção IX - Da Pauta de Referência Fiscal |
31 a 33 |
Seção X - Das Reduções da Base de Cálculo do ICMS |
34 |
Seção XI - Das Disposições Gerais sobre a Base de
Cálculo do ICMS |
35 a 40 |
Capítulo X - Da Alíquota do ICMS |
41 a
42-A |
Capítulo XI - Da Sujeição Passiva da Obrigação |
43 a
48 |
Seção I - Do
Contribuinte do ICMS |
43 |
Seção II - Do
Responsável Pessoal |
44 |
Seção III - Do Responsável Solidário |
45 |
Seção IV - Do Responsável por Substituição
Tributária |
46 |
Seção V - Das Disposições Gerais sobre a Sujeição
Passiva |
47 e 48 |
Capítulo XII - Do Cadastro Fiscal e da Inscrição do Sujeito Passivo |
49 |
Capítulo XIII - Do Lançamento do ICMS |
50 a 52 |
Capítulo XIV - Dos Créditos do ICM |
53 a 70 |
Seção I - Da
Compensação do ICMS |
53 a 62 |
Seção II - Da Vedação |
63 e 64 |
Seção III - Do Estorno |
65 a 67 |
Seção IV - Da Imputação e da Transferência de
Saldos Credores Acumulados |
68 e 69 |
Seção V - Da Vedação de Restituição de Créditos |
70 |
Capítulo XV - Da
Apuração do ICMS |
71 a 81 |
Seção I - Das Disposições Preliminares |
71 a 72 |
Seção II - Da Apuração do ICMS por Período |
73 |
Seção III - Da Apuração do ICMS por Mercadoria e
por Período |
74 |
Seção IV - Da Apuração do ICMS por Mercadoria, à
Vista de Cada Operação |
75 |
Seção V - Da Apuração do ICMS por Serviço e por
Período |
76 |
Seção VI - Da Apuração do ICMS por Serviço, à Vista
de Cada Prestação |
77 |
Seção VII - Da Apuração do ICMS por Operação, à
Vista de Situações Específicas |
78 |
Seção VIII - Das Disposições Finais |
79 a 81 |
Capítulo XVI - Do Pagamento do ICMS |
82 a 85 |
Capítulo XVII - Da Transcrição do ICMS Não Pago no Prazo |
86 e 87 |
Capítulo XVIII - Da Imputação do Pagamento |
88 |
Capítulo XIX - Da Restituição do ICMS Pago Indevidamente |
89 a 92 |
Capítulo XX - Do Pagamento Parcelado do ICMS Devido |
93 |
Capítulo XXI - Das Formas Especiais de Extinção do Crédito Tributário |
94 a 97 |
TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS |
|
Capítulo I - Das Disposições Gerais |
98 a 108 |
Seção I - Da Fonte e do Fato Gerador das Obrigações
Acessórias |
98 e 99 |
Seção II - Do Sujeito Passivo da Obrigação
Acessória |
100 e
101 |
Seção III - Das Obrigações Acessórias Relativas aos
Livros e Documentos Fiscais |
102 a
107 |
Seção IV - Da Obrigação Acessória Especial |
108 |
Capítulo II - Das Informações Econômico-Fiscais |
109 a
110 |
TÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E DAS
PENALIDADES |
|
Capítulo I - Das Infrações . |
111 a
115 |
Capítulo II - Do Crime de Sonegação Fiscal |
116 |
Capítulo III - Da Denúncia Espontânea |
117 e
118 |
Capítulo IV - Das Penalidades |
119 a
122 |
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
|
Capítulo I - Da Fiscalização do Imposto |
123 a
138 |
Seção I - Da Competência |
123 e
124 |
Seção II - Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização |
125 a
131 |
Seção III - Das Disposições Complementares sobre a
Fiscalização do ICMS |
132 a
135 |
Seção IV - Do Levantamento Fiscal |
136 e
136-A |
Seção V - Do Sistema Especial de Controle e
Fiscalização |
137 e
138 |
Capítulo II - Da Apreensão de Bens, Mercadorias e
Documentos |
139 a
164 |
Seção I - Da Apreensão |
139 a
143 |
Seção II - Do Termo de Apreensão |
144 |
Seção III - Do Depósito |
145 e
146 |
Seção IV - Dos Efeitos da Apreensão |
147 |
Seção V - Dos Prazos para a Regularização |
148 e
149 |
Seção VI - Dos Procedimentos de Liberação e
Devolução |
150 a
153 |
Seção VII - Do Leilão de Bens ou Mercadorias |
154 a
164 |
Capítulo III - Do Depósito Administrativo |
165 a
171 |
Capítulo IV - Da Dívida Ativa |
172 a
176 |
Capítulo V - Das Certidões Negativas |
177 a
184 |
Capítulo VI - Do Processo de Consulta |
185 a
203 |
Seção I - Do Requerimento |
185 a
190 |
Seção II - Dos Efeitos da Consulta |
191 a
200 |
Seção III - Dos Recursos |
201 e
202 |
Seção IV - Disposição Final |
203 |
Capítulo VII - Da Atualização Monetária e dos Acréscimos Moratórios |
204 a
206 |
Capítulo VIII - Da Prescrição |
207 e
208 |
Capítulo IX - Da Decadência |
209 |
Capítulo X - Da Responsabilidade Funcional |
210 a
213 |
TÍTULO V - DAS ATIVIDADES OU SITUAÇÕES ESPECIAIS |
|
Capítulo I - Das Operações com Brindes ou Presentes |
214 a
218 |
Capítulo II - Da Substituição de Peças em Virtude de
Garantia |
219 a
224-G |
Seção I - Da Substituição de Peças em Aparelhos e
outros Produtos |
219 a
224 |
Seção II - Da Substituição de Peças em Veículos
Autopropulsados |
224-A a
224-G |
Capítulo III - Da Devolução e do Retorno de Mercadorias |
225 e
226 |
Capítulo IV - Das Operações Relativas à Construção
Civil |
227 a
235 |
Seção I - Das Empresas de Construção Civil |
227 |
Seção II - Do Momento da Incidência e do Pagamento
do ICMS |
228 |
Seção III - Da Não-Incidência |
229 e
230 |
Seção IV - Dos Créditos do ICMS |
231 e
232 |
Seção V - Da Inscrição |
233 |
Seção VI - Dos Documentos Fiscais |
234 |
Seção VII - Dos Livros Fiscais |
235 |
Capítulo V - Do Arrendamento Mercantil (Leasing) |
236 a
239 |
Capítulo VI - Das Modalidades de Comércio Especial |
240 |
Seção I - Do Comércio Ambulante |
240 a
247 |
Seção II - Do Comércio Eventual |
248 a
251 |
Capítulo VII - Da Diferença de Alíquotas Devida por Comerciantes, Industriais e
Prestadores de Serviços |
252 a
254 |
Capítulo VIII - Das Operações Realizadas por
Produtores Rurais |
255 a
258 |
Seção I - Das Disposições Gerais |
255 |
Seção II - Da Diferença de Alíquotas Devida por
Produtores Rurais |
256 |
Seção III - Dos Insumos Agropecuários |
257 |
Seção IV - Do Aproveitamento dos Créditos Fiscais |
258 |
Seção IV - Do Aproveitamento dos Créditos Fiscais |
258 |
Capítulo
IX -
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR
EMPRESA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO INSCRITA |
258-A a
258-E |
Seção I - Das
Disposições Gerais |
258-A |
Seção II - Das
Prestações de Serviços por Transportador Autônomo |
258-B a
258-C |
Seção III - Das
Prestações de Serviços por Transportadora de Outra
Unidade da Federação não Inscrita no Cadastro de
Contribuintes do Estado |
258-D a
258-E |
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS |
|
Capítulo I - Das Disposições Gerais |
259 a
269 |
Seção I - Da Unidade Fiscal Estadual de Referência |
259 e
260 |
Seção II - Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito
Tributário |
261 |
Seção III - Das Definições Regulamentares |
262 e
263 |
Seção IV - Dos Convênios, Protocolos e Ajustes |
264 a
268 |
Seção V - Do Fundo de Participação dos Municípios
no ICMS |
269 |
Capítulo II - Das Disposições Finais |
270 a
274 |
Seção I - Da Contagem dos Prazos |
270 |
Seção II - Da Incorporação e da Eficácia da
Legislação do ICMS |
271 e
272 |
Seção III - Da Proteção Fiscal da Economia do
Estado |
273 |
Seção IV - Do Inadimplemento de Condições
Necessárias ao Gozo de Benefícios Fiscais |
274 |