Regulamento do ICMS - Estado do Mato Grosso do Sul
Aprovado pelo Decreto n° 9.203/1998



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Índice Sistemático Remissivo


Verbetes A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V X Z

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)  

-

Capítulo I - Da Incidência do ICMS

Capítulo II - Das Limitações da Competência Tributária

-

Seção I - Das Imunidades do ICMS

Seção II - Da Não-Incidência do ICMS

Seção III - Da Não-Incidência do ICMS Por Lei Complementar Revogado

Capítulo III - Da Isenção do ICMS

Capítulo IV - Da Disposição Comum à Exoneração do ICMS

Capítulo V - Da Suspensão da Cobrança do ICMS

a 7°-B

Capítulo VI - Do Diferimento do ICMS

Capítulo VII - Do Momento da Incidência do ICMS

Capítulo VIII - Do Local da Operação ou da Prestação

10 a 14

Capítulo IX - Da Base de Cálculo do ICMS

-

Seção I - Dos Elementos que Integram a Base de Cálculo do ICMS

15

Seção II - Dos Elementos que não Integram a Base de Cálculo do ICMS

16

Seção III - Da Base de Cálculo do ICMS nos Casos Específicos

17 a 21

Seção IV - Da Base de Cálculo do ICMS na Transferência Interestadual

22

Seção V - Da Base de Cálculo do ICMS em Operação Sem Valor ou Prestação Sem Preço

23 a 25

Seção VI - Da Base de Cálculo do ICMS Estimada para Determinado Período

26

Seção VII - Do Arbitramento da Base de Cálculo do ICMS

27 a 29

Seção VIII - Da Base de Cálculo para Fins de Substituição Tributária

30

Seção IX - Da Pauta de Referência Fiscal

31 a 33

Seção X - Das Reduções da Base de Cálculo do ICMS

34

Seção XI - Das Disposições Gerais sobre a Base de Cálculo do ICMS

35 a 40

Capítulo X - Da Alíquota do ICMS

41 a 42-A

Capítulo XI - Da Sujeição Passiva da Obrigação

-

Seção I - Do Contribuinte do ICMS

43

Seção II - Do Responsável Pessoal

44

Seção III - Do Responsável Solidário

45 e 45-A

Seção IV - Do Responsável por Substituição Tributária

46

Seção V - Das Disposições Gerais sobre a Sujeição Passiva

47 a 48

Capítulo XII - Do Cadastro Fiscal e da Inscrição do Sujeito Passivo

49

Capítulo XIII - Do Lançamento do ICMS

50 a 52

Capítulo XIV - Dos Créditos do ICMS

-

Seção I  - Da Compensação do ICMS

53 a 62-C

Seção II - Da Vedação

63 a 64

Seção III - Do Estorno

65 a 67

Seção IV - Da Imputação e da Transferência de Saldos Credores Acumulados

68 a 69

Seção V - Da Vedação de Restituição de Créditos

70

Capítulo XV - Da Apuração do ICMS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

71 a 72

Seção II - Da Apuração do ICMS por Período

73

Seção III - Da Apuração do ICMS por Mercadoria e por Período

74

Seção IV - Da Apuração do ICMS por Mercadoria, à Vista de Cada Operação

75

Seção V - Da Apuração do ICMS por Serviço e por Período

76

Seção VI - Da Apuração do ICMS por Serviço, à Vista de Cada Prestação

77

Seção VII - Da Apuração do ICMS por Operação, à Vista de Situações Específicas

78

Seção VIII - Das Disposições Finais

79 a 81

Capítulo XVI - Do Pagamento do ICMS

82 a 85

Capítulo XVII - Da Transcrição do ICMS Não Pago no Prazo Revogado

86 a 87

Capítulo XVIII - Da Imputação do Pagamento

88

Capítulo XIX - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Do Direito à Restituição

89 a 90

Seção II - Do Pedido de Restituição

91

Seção III - Do Conhecimento do Pedido de Restituição

92 a 92-C

Seção IV - Da Forma e do Prazo para a Restituição

92-D

Seção V - Da Atualização do Valor Restituível e do Juro Moratório

-

Subseção I - Da Atualização

92-E

Subseção II - Do Juro Moratório

92-F

Seção VI - Da Impugnação ao Despacho Denegatório

92-G

Seção VII - Disposições Gerais

92-H a 92-I

Capítulo XX - Do Pagamento Parcelado do ICMS Devido

93

Capítulo XXI - Das Formas Especiais de Extinção do Crédito Tributário

94 a 97

TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 -

Capítulo I - Das Disposições Gerais

-

Seção I - Da Fonte e do Fato Gerador das Obrigações Acessórias

98 a 99

Seção II - Do Sujeito Passivo da Obrigação Acessória

100 a 101

Seção III - Das Obrigações Acessórias Relativas aos Livros e Documentos Fiscais

102 a 107

Seção IV - Da Obrigação Acessória Especial

108

Capítulo II - Das Informações Econômico-Fiscais

109 a 110

TÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

-

Capítulo I - Das Infrações

111 a 115

Capítulo II - Do Crime de Sonegação Fiscal

116

Capítulo III - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO

-

Seção I - Da Exclusão da Responsabilidade

117

Seção II - Da Não Exclusão de Responsabilidade

118 a 118-A

Seção III - Da Exclusão da Espontaneidade

118-B a 118-C

Seção IV - Disposição Geral

118-D

CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

119 a 122

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Capítulo I - Da Fiscalização do Imposto  

-

Seção I - Da Competência

123 a 124

Seção II - Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização

125 a 131

Seção III - Das Disposições Complementares sobre a Fiscalização do ICMS

132 a 135

Seção IV - Do Levantamento Fiscal

136 a 136-A

Seção V - Do Sistema Especial de Controle e Fiscalização

137 a 138

Capítulo II - Da Apreensão de Bens, Mercadorias e Documentos

-

Seção I - Da Apreensão

139 a 143

Seção II - Do Termo de Apreensão

144

Seção III - Do Depósito

145 a 146

Seção IV - Dos Efeitos da Apreensão

147

Seção V - Dos Prazos para a Regularização

148 a 149

Seção VI - Dos Procedimentos de Liberação e Devolução

150 a 153

Seção VII - Do Leilão de Bens ou Mercadorias

154 a 164

Capítulo III - Do Depósito Administrativo

-

Seção I - Do Depósito e dos seus Efeitos

165

Seção II - Da Destinação do Valor Depositado

169

Seção III - Das Vedações

170 a 171

Seção IV - Disposições Gerais

171-A a 171-C

Capítulo IV - Da Dívida Ativa

172 a 176

Capítulo V - Das Certidões Negativas

177 a 184

Capítulo VI - DA CONSULTA TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Do Objeto e dos Requisitos

185 a 188

Seção II - Do Acesso à Consulta Tributária

189

Seção III - Dos Efeitos da Consulta Tributária

190 a 194

Seção IV - Da Solução da Consulta Tributária

195 a 203

Capítulo VII - Da Atualização Monetária e dos Acréscimos Moratórios

204 a 206

Capítulo VIII - Da Prescrição

207 a 208

Capítulo IX - Da Decadência

209

Capítulo X - Da Responsabilidade Funcional

210 a 213

TÍTULO V - DAS ATIVIDADES OU SITUAÇÕES ESPECIAIS

-

Capítulo I - Das Operações com Brindes ou Presentes

214 a 218

Capítulo II - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia

-

Seção I - Da Substituição de Peças em Aparelhos e outros Produtos

219 a 224

Seção II - Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados

224-A a 224-G

Capítulo III - Da Devolução e do Retorno de Mercadorias

225 a 226

Capítulo IV - Das Operações Relativas à Construção Civil

-

Seção I - Das Empresas de Construção Civil

227

Seção II - Do Momento da Incidência e do Pagamento do ICMS

228

Seção III - Da Não-Incidência  

229

Seção IV - Dos Créditos do ICMS

231 a 232

Seção V - Da Inscrição

233

Seção VI - Dos Documentos Fiscais

234

Seção VII - Dos Livros Fiscais

235

Capítulo V - Do Arrendamento Mercantil (Leasing)

236 a 239

Capítulo VI - Das Modalidades de Comércio Especial

-

Seção I - Do Comércio Ambulante

240 a 247

Seção II - Do Comércio Eventual

248 a 251

Capítulo VII - Da Diferença de Alíquotas Devida por Comerciantes, Industriais e Prestadores de Serviços

252 a 254

Capítulo VIII - Das Operações Realizadas por Produtores Rurais

-

Seção I - Das Disposições Gerais

255

Seção II - Da Diferença de Alíquotas Devida por Produtores Rurais

256

Seção III - Dos Insumos Agropecuários

257

Seção IV - Do Aproveitamento dos Créditos Fiscais

258

Capítulo IX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO INSCRITA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

258-A

Seção II - Das Prestações de Serviços por Transportador Autônomo

258-B a 258-C

Seção III - Das Prestações de Serviços por Transportadora de Outra Unidade da Federação não Inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado

258-D a 258-E

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

-

Capítulo I - Das Disposições Gerais

-

Seção I - Da Unidade Fiscal Estadual de Referência

259 a 260

Seção II - Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

261

Seção III - Das Definições Regulamentares

262 a 263

Seção IV - Dos Convênios, Protocolos e Ajustes

264 a 268

Seção V - Do Fundo de Participação dos Municípios no ICMS

269

Capítulo II - Das Disposições Finais

-

Seção I - Da Contagem dos Prazos

270

Seção II - Da Incorporação e da Eficácia da Legislação do ICMS

271 a 272

Seção III - Da Proteção Fiscal da Economia do Estado

273

Seção IV - Do Inadimplemento de Condições Necessárias ao Gozo de Benefícios Fiscais

274


Anexos

 

Benefícios Fiscais

Diferimento

Substituição Tributária

Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes

Do Recolhimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituição Tributária das Operações Subsequentes

Cadastro Fiscal

Dos regimes especiais e das autorizações específicas

Subanexo Único

Créditos fixos ou presumidos e do produtor rural

Regime de estimativa

Prazo para o cumprimento das obrigações tributárias

Subanexo Único

Parcelamento de débitos fiscais

Atualização monetária e acréscimos fiscais

Exigência de ofício do crédito tributário

Procedimentos especiais de fiscalização e apreensão

Inscrição de débitos na dívida ativa

Controle dos créditos públicos

Das Obrigações Acessórias

Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV por Contribuinte do ICMS (revogado)

Do Uso de Máquina Registradora por Contribuinte do ICMS (revogado)

Automação comercial para fins fiscais

Lista de produtos semi-elaborados (não incorporado ao RICMS/98)

Relação de Produtos Industrializados (não incorporado ao RICMS/98)

Tabela de Cálculo para o ICMS no Transporte Rodoviário de Cargas

Do uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) (revogado)

Dos procedimentos e das obrigações acessórias relativos às operações interestaduais com bens e com mercadorias importados do exterior e sujeitos à alíquota de 4% do ICMS

ANEXO XXIV

Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações e Prestações Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor, Final Localizado neste Estado

Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul


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Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

       Artigo       

Título I - Princípios Fundamentais

a

Título II - DO ESTADO

-

Capítulo I - Da Organização do Estado  

a

Capítulo II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

-

Seção I - Disposições Gerais  

a

Seção II -  Da Assistência aos Municípios

10

Seção III - Da Intervenção

11 a 12

Capítulo III - Dos Municípios

13 a 24

Título III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

-

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

25 a 28

Capítulo II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

-

Seção I - Dos Servidores Públicos Civis

29 a 38

Seção II - Dos Servidores Públicos Militares

39

Capítulo III - DA SEGURANÇA PÚBLICA

-

Seção I - Disposições Gerais

40 a 42

Seção II - Da Polícia Civil

43 a 45

Seção III - Da Polícia Militar

46 a 49

Seção IV - Do Corpo de Bombeiros Militar

50 a 51

Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

-

Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO

-

Seção I - Da Assembléia Legislativa

52 a 56

Seção II - Dos Deputados  

57 a 61

Seção III - Das Atribuições do Poder Legislativo  

62 a 63

Seção IV - Das Comissões  

64

Seção V - Do Processo Legislativo

-

Subseção I - Disposição Geral  

65

Subseção II - Da Emenda à Constituição  

66

Subseção III - Das Leis  

67 a 74

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária  

75 a 82

Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO

-

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador  

83 a 88

Seção II - Das Atribuições do Governador  

89

Seção III - Da Responsabilidade do Governador  

90 a 92

Seção IV -  Dos Secretários de Estado  

93 a 96

Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO

-

Seção I - Disposições Gerais  

97 a 112-A

Seção II - Do Tribunal de Justiça  

113 a 114

Seção III - Do Tribunal do Júri  

115

Seção IV - Dos Juízes de Direito  

116 a 117

Seção V - Dos Juizados Especiais das Causas Cíveis de Menor Complexidade e de Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo  

118

Seção VI - Da Auditoria Militar  

119

Seção VII - Dos Juízes Substitutos  

120

Seção VIII - Dos Juízes de Paz  

121 a 122

Seção IX - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade  

123 a 124

Seção X - Dos Serviços Notariais e de Registro  

125

Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

-

Seção I - Do Ministério Público  

126 a 137

Seção II - Da Advocacia  

138 a 139

Seção III -  Da Defensoria Pública  

140 a 143

Seção IV - Da Procuradoria-Geral do Estado  

144 a 146

Título V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

-

Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO

-

Seção I - Disposições Gerais  

147 a 149

Seção II - Das Competências Locais  

150 a 152

Seção III - Da Repartição das Receitas Tributárias  

153 a 156

Capítulo II - Do Orçamento  

157 a 165

Título VI - DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA

-

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS  

166 a 172

Capítulo II - DA SEGURIDADE SOCIAL

-

Seção I - Da Saúde  

173 a 180

Seção II - Da Previdência Social  

181 a 184

Seção III - Da Assistência Social  

185 a 188

Capítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

-

Seção I - Da Educação  

189 a 201

Seção II - Da Cultura  

202 a 203

Seção III - Do Desporto  

204

Capítulo IV - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO DEFICIENTE E DO IDOSO

-

Seção I - Da Família  

205

Seção II - Da Criança e do Adolescente  

206 a 207

Seção III - Do Deficiente  

208

Seção IV - Do Idoso  

209

Capítulo V - Da Comunicação Social  

210

Capítulo VI - Da Ciência e da Tecnologia  

211 a 212

Capítulo VII - DA POLÍTICA DO MEIO URBANO

-

Seção I - Disposições Gerais  

213 a 214

Seção II - Do Saneamento Básico  

215 a 217

Seção III - Da Habitação  

218 a 221

Capítulo VIII - Do Meio Ambiente  

222 a 226

Capítulo IX - Da Política do Meio Rural  

227 a 233

Capítulo X - Dos Recursos Hídricos  

234 a 245

Capítulo XI - Da Defesa do Consumidor  

246 a 247

Capítulo XII - Do Índio  

248 a 251

Capítulo XIII - Do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana  

252

Capítulo XIV - Dos Direitos da Mulher  

253 a 254

Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias

a 59

Sistema Tributário
Lei n° 1.810, de 22.12.1997


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Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

      Artigo      

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

LIVRO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO ESTADO

-

TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DAS TAXAS

TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO ICMS

CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Das Imunidades do ICMS

Seção II - Da Não-Incidência do ICMS

Seção III - Da Não-Incidência do ICMS por Lei Complementar Revogado

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO DO ICMS

CAPÍTULO IV - DA DISPOSIÇÃO COMUM À EXONERAÇÃO DO ICMS

10

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS

11

CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO DO ICMS

12

CAPÍTULO VII - DO MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS

13

CAPÍTULO VIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

14 a 17

CAPÍTULO IX - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

-

Seção I - Dos Elementos que Integram a Base de Cálculo do ICMS

18

Seção II - Dos Elementos que não Integram a Base de Cálculo do ICMS

19

Seção III - Da Base de Cálculo do ICMS nos Casos Específicos

20 a 24

Seção IV - Da Base de Cálculo do ICMS na Transferência Interestadual

25

Seção V - Da Base de Cálculo do ICMS em Operação sem Valor ou Prestação sem Preço

26 a 27

Seção VI - Da Base de Cálculo do ICMS Estimada para Determinado Período

28

Seção VII - Do Arbitramento da Base de Cálculo do ICMS

29 a 31

Seção VIII - Da Base de Cálculo para Fins de Substituição Tributária

32 a 36

Seção IX - Disposições Gerais sobre a Base de Cálculo do ICMS

37 a 40

CAPÍTULO X - DA ALÍQUOTA DO ICMS

41 a 43

CAPÍTULO XI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA DA OBRIGAÇÃO

-

Seção I - Do Contribuinte do ICMS

44

Seção II - Do Responsável Pessoal

45

Seção III - Do Responsável Solidário

46

Seção IV - Do Responsável por Substituição Tributária

47 a 57

Seção V - Das Disposições Gerais sobre a Sujeição Passiva

58 a 59

CAPÍTULO XII - DO CADASTRO FISCAL E DA INSCRIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

60

CAPÍTULO XIII - DO LANÇAMENTO DO ICMS

61 a 64

CAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DO ICMS

65 a 75

CAPÍTULO XV - DA APURAÇÃO DO ICMS

76 a 80

CAPÍTULO XVI - DAS INFORMAÇÕES FISCAIS

81 a 82

CAPÍTULO XVII - DO PAGAMENTO DO ICMS

83 a 85

CAPÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS AO ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO DE ICMS APURADO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO PARA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA

86 a 87

CAPÍTULO XIX - DISPOSIÇÕES GERAIS

88 a 89

CAPÍTULO XX - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

Seção Única - Dos Livros e Documentos Fiscais

90 a 93

CAPÍTULO XXI - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

94 a 97

CAPÍTULO XXII - DA DEVOLUÇÃO

98 a 99

CAPÍTULO XXIII - DA LIBERAÇÃO

100

CAPÍTULO XXIV - DO LEILÃO DE MERCADORIAS

101 a 111

CAPÍTULO XXV - DO LEVANTAMENTO FISCAL

112

CAPÍTULO XXVI - DA PAUTA DE VALORES MÍNIMOS

113

CAPÍTULO XXVII - DO ARBITRAMENTO FISCAL

114

CAPÍTULO XXVIII - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

115 a 116

CAPÍTULO XXIX - DAS PENALIDADES

117 a 120

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DO ITCD

121 a 124

CAPÍTULO II - DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO

125 a 126

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

127 a 128

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA

129 a 130

CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

131 a 132

CAPÍTULO VI - DO LOCAL, FORMA E PRAZO PARA RECOLHIMENTO

133

CAPÍTULO VII - DOS ACRÉSCIMOS E PENALIDADES

134 a 138

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO

139 a 143

TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

-

CAPÍTULO ÚNICO

-

Seção I - Disposição Inicial

144

Seção II - Da Materialidade da Incidência do IPVA

145

Seção III - Do Tempo da Incidência do IPVA

146

Seção IV - Do Tempo do Pagamento do IPVA

147

Seção V - Da Periodicidade e da Vinculação do IPVA

148

Seção VI - Do Lugar onde o IPVA é Devido

149 a 150

Seção VII - Das Imunidades do IPVA

151

Seção VIII - Da Isenção e da Redução do Valor do IPVA

152 a 154

Seção IX - Da Base de Cálculo do IPVA

155 a 156

Seção X - Das Alíquotas do IPVA

157

Seção XI - Da Sujeição Passiva da Obrigação Tributária

158 a 160

Seção XII - Do Lançamento e da Cobrança do IPVA

161 a 164-B

Seção XIII - Das Reclamações contra o Lançamento do IPVA

165

Seção XIV - Do Cadastro dos Sujeitos Passivos da Obrigação

166 a 167

Seção XV - Das Infrações e das Penalidades Relativas ao IPVA

168

Seção XVI - Da Fiscalização do IPVA

169 a 173

Seção XVII - Da Repartição da Receita do IPVA

174

Seção XVIII - Das Disposições Gerais

175 a 178

Seção XIX - Das Disposições Finais e Transitórias

179 a 181-A

TÍTULO V - DAS TAXAS

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

182 a 184

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

-

Seção I - Da Incidência

185

Seção II - Das Isenções

186

Seção III - Da Alíquota e da Base de Cálculo

187

Seção IV - Dos Contribuintes

188

Seção V - Da Forma de Pagamento

189

Seção VI - Dos Prazos de Pagamento

190

Seção VII - Da Fiscalização

191

Seção VIII - Das Penalidades

192

CAPÍTULO III - DA TAXA JUDICIÁRIA

-

Seção I - Da Incidência

193

Seção II - Da Não-Incidência

194

Seção III - Das Isenções

195

Seção IV - Da Alíquota e da Base de Cálculo

196 a 198

Seção V - Dos Contribuintes

199

Seção VI - Da Forma de Pagamento

200

Seção VII - Dos Prazos de Pagamento

201

Seção VIII - Da Fiscalização

202 a 205

Seção IX - Das Penalidades

206

CAPÍTULO IV - DO PEDÁGIO

207

TÍTULO VI - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

208 a 209

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

210 a 218

LIVRO SEGUNDO - PARTE GERAL

-

TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

-

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS

219 a 230

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES

231 a 237

CAPÍTULO III - DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL Revogado

238

CAPÍTULO IV - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

239 a 240

CAPÍTULO V - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO Revogado

241 a 247

CAPÍTULO VI - DA PRESCRIÇÃO

248 a 249

CAPÍTULO VII - DA DECADÊNCIA

250

CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA Revogado

251 a 266

CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE Revogado

267 a 273

CAPÍTULO X - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO

274 a 277

CAPÍTULO XI - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS

-

Seção I - Da Atualização Monetária

278 a 284

Seção II - Dos Acréscimos Financeiros

285 a 287

CAPÍTULO XII - DO PARCELAMENTO

288

CAPÍTULO XIII - DA DÍVIDA ATIVA

289 a 293

CAPÍTULO XIV - DA CERTIDÃO NEGATIVA

294 a 301

LIVRO TERCEIRO - DA PARTE FINAL

-

TÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

302 a 326

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS



Processo Administrativo Tributário
Lei n° 2.315, de 25.10.2001


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 181

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

      Artigo       

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

TÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, DAS GARANTIAS E DOS DEVERES JURÍDICOS

-

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE PROCESSUAL ADMINISTRATIVA

a

CAPÍTULO II - DAS GARANTIAS DO ADMINISTRADO

-

Seção I - Das Garantias em Geral

Seção II - Do Direito de Petição

a

Seção III - Do Direito de Representação

Seção IV - Da Vista de Autos Processuais

Seção V - Dos Impedimento

10 a 12

CAPÍTULO III - DOS DEVERES JURÍDICOS DO ADMINISTRADO

13

TÍTULO III - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS E DA ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS

14 a 16

TÍTULO IV - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

-

CAPÍTULO I - DA MUDANÇA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

17

CAPÍTULO II - DA CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

18 a 19

CAPÍTULO III - DA INTIMAÇÃO

-

Seção I - Do Conteúdo da Intimação

20

Seção II - Das Modalidades de Intimação

-

Subseção I - Da Intimação Direta ou Por Via Postal ou Telegráfica

21 a 22

Subseção II - Da Intimação por Edital

23

Subseção III - Do Tempo da Intimação

24

TÍTULO V - DOS PRAZOS

25 a 27

TÍTULO VI - DAS NULIDADES E DOS VÍCIOS PROCESSUAIS

28 a 31

TÍTULO VII - DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

32 a 37

CAPÍTULO II - DA DESOBEDIÊNCIA, DO EMBARAÇO E DA RESISTÊNCIA

38

TÍTULO VIII - DO LANÇAMENTO

-

CAPÍTULO I - DO AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE SEU CONTEÚDO

39

CAPÍTULO II - DA ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO

40 a 41

CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO

-

Seção I - Disposições Gerais

42 a 43

Seção II - Da Revelia

44

TÍTULO IX - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

45 a 47

CAPÍTULO II - DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Da Impugnação

48 a 49

Seção II - Da Contestação Fiscal

50 a 51-B

CAPÍTULO III - DA NÃO-INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

52

CAPÍTULO IV - DA PREPARAÇÃO

53 a 54

CAPÍTULO V - DAS PROVAS

-

Seção I - Disposições Gerais

55 a 57

Seção II - Das Diligências e Perícias

58 a 59

TÍTULO X - DAS DECISÕES DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS

-

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA, DA FORMA E DOS REQUISITOS

60 a 66

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÃO ESPECIAL

67

CAPÍTULO III - DAS OMISSÕES E DOS VÍCIOS SANÁVEIS NAS DECISÕES

68

CAPÍTULO IV - DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

69 a 70-A

CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCI

-

Seção I - Do Juízo de Admissibilidade da Impugnação

71

Seção II - Da Competência para Julgar

72 a 73

Seção III - Do Julgamento do Processo Administrativo Tributário

74 a 77

Seção IV - Do Cumprimento da Decisão de Primeira Instância

78

CAPÍTULO VI - DO REEXAME DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

-

Seção I - Do Recurso Voluntário

79 a 82

Seção II - Do Reexame Necessário

83 a 84

CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

-

Seção I - Da Competência

85 a 87

Seção II - Da Admissibilidade de Recurso Voluntário e de Reexame Necessário

88

Seção III - Do Julgamento de Recurso Voluntário e de Reexame Necessário

89 a 92

Seção IV - Das Pautas de Julgamentos

93

CAPÍTULO VIII - DA INSTÂNCIA ESPECIAL DE JULGAMENTOS

-

Seção I - Do Recurso Especial

94 a 95

Seção II - Da Admissibilidade do Recurso Especial

96 a 97

Seção III - Do Julgamento do Recurso Especial

98

CAPÍTULO IX - DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS

99 a 101

TÍTULO XI - DO EXAME E DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS JURÍDICAS

102 a 105

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

-

CAPÍTULO I - DA COBRANÇA DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

106 a 107

CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS AÇÕES JUDICIAIS

-

Seção I - Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

108

Seção II - Das Ações Judiciais

109 a 111

CAPÍTULO III - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO

112 a 117

CAPÍTULO IV - DO DEVER DE SIGILO TRIBUTÁRIO

118 a 119

CAPÍTULO V - DO ACESSO DO AGENTE DO FISCO AO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO, E DO EXAME E DA RETENÇÃO DE BENS, COISAS OU DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS OU EXTRAFISCAIS

120 a 122

CAPÍTULO VI - DA PRIORIDADE NOS JULGAMENTOS

123

CAPÍTULO VII - DA REQUISIÇÃO DIRETA DAS AUTORIDADES JULGADORAS

124

TÍTULO XIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

-

CAPÍTULO I - DA COMUNICAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

125 a 126

CAPÍTULO II - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

127 a 132

CAPÍTULO III - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO

133 a 135

CAPÍTULO IV - DA CONSULTA TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Do Objeto e dos Requisitos

136 a 139

Seção II - Do Acesso à Consulta Tributária

140

Seção III - Dos Efeitos da Consulta Tributária

141 a 145

Seção IV - Da Solução da Consulta Tributária

146 a 149

TÍTULO XIV - DOS ÓRGÃOS JULGADORES

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

150

CAPÍTULO II - DO CORPO DE JULGADORES SINGULARES

151 a 152

CAPÍTULO III - DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Disposições Gerais

153 a 154

Seção II - Da Composição do Tribunal Administrativo Tributário

155 a 157

Seção III - Da Indenização Relativa à Participação em Órgão de Deliberação Coletiva

158

Seção IV - Da Vacância do Cargo e da Perda do Mandato

159 a 160

Seção V - Do Representante da Procuradoria-Geral do Estado

161

Seção VI - Dos Impedimentos

162

Seção VII - Da Secretaria e da Assessoria Técnica

163

Seção VIII - Dos Julgamentos pelo Tribunal Administrativo Tributário

164 a 165

TÍTULO XV - DISPOSIÇÕES GERAIS

-

CAPÍTULO I - DAS COMPETÊNCIAS

166 a 170

CAPÍTULO II - DO DEVER JURÍDICO DE DECIDIR

171

CAPÍTULO III - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DOS ATOS

172 a 174

TÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

175 a 178

TÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS

179 a 181



Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Lei n° 1.810, de 22.12.1997


Índice Sistemático Remissivo  

No Estado do Mato Grosso do Sul, o IPVA encontra-se disciplinado na Lei n° 1.810/97, que rege o Sistema Tributário do Estado, nos artigos 144 a 184, conforme indicado no quadro a seguir:

Descrição

      Artigo      

TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

-

CAPÍTULO ÚNICO

-

Seção I - Disposição Inicial

144

Seção II - Da Materialidade da Incidência do IPVA

145

Seção III - Do Tempo da Incidência do IPVA

146

Seção IV - Do Tempo do Pagamento do IPVA

147

Seção V - Da Periodicidade e da Vinculação do IPVA

148

Seção VI - Do Lugar onde o IPVA é Devido

149 a 150

Seção VII - Das Imunidades do IPVA

151

Seção VIII - Da Isenção e da Redução do Valor do IPVA

152 a 154

Seção IX - Da Base de Cálculo do IPVA

155 a 156

Seção X - Das Alíquotas do IPVA

157

Seção XI - Da Sujeição Passiva da Obrigação Tributária

158 a 160

Seção XII - Do Lançamento e da Cobrança do IPVA

161 a 164-B

Seção XIII - Das Reclamações contra o Lançamento do IPVA

165

Seção XIV - Do Cadastro dos Sujeitos Passivos da Obrigação

166 a 167

Seção XV - Das Infrações e das Penalidades Relativas ao IPVA

168

Seção XVI - Da Fiscalização do IPVA

169 a 173

Seção XVII - Da Repartição da Receita do IPVA

174

Seção XVIII - Das Disposições Gerais

175 a 178

Seção XIX - Das Disposições Finais e Transitórias

179 a 181-A

TÍTULO V - DAS TAXAS

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

182 a 184

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
Decreto n° 5.087, de 04.05.1989


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 22

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

      Artigo      

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA

CAPÍTULO V - DO CONTRIBUINTE

CAPÍTULO VI - DO LOCAL, FORMA E PRAZO PARA RECOLHIMENTO

a 11

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

12 a 14

CAPÍTULO VIII - DOS ACRÉSCIMOS E PENALIDADES

15 a 18

CAPÍTULO IX - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS

19 a 22

Taxas no âmbito do Poder Executivo
Lei n° 1.810, de 22.12.1997


Índice Sistemático Remissivo  

No Estado do Mato Grosso do Sul, as taxas encontram-se disciplinadas na Lei n° 1.810/97, que rege o Sistema Tributário do Estado, nos artigos 185 a 206, conforme indicado no quadro a seguir:

Descrição

      Artigo      

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

-

Seção I - Da Incidência

185

Seção II - Das Isenções

186

Seção III - Da Alíquota e da Base de Cálculo

187

Seção IV - Dos Contribuintes

188

Seção V - Da Forma de Pagamento

189

Seção VI - Dos Prazos de Pagamento

190

Seção VII - Da Fiscalização

191

Seção VIII - Das Penalidades

192

CAPÍTULO III - DA TAXA JUDICIÁRIA

-

Seção I - Da Incidência

193

Seção II - Da Não-Incidência

194

Seção III - Das Isenções

195

Seção IV - Da Alíquota e da Base de Cálculo

196 a 198

Seção V - Dos Contribuintes

199

Seção VI - Da Forma de Pagamento

200

Seção VII - Dos Prazos de Pagamento

201

Seção VIII - Da Fiscalização

202 a 205

Seção IX - Das Penalidades

206