ANEXO V
DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Acrescentado pela
Resolução
Administrativa GABIN n° 041/2012 (DOE de 10.01.2013), efeitos a partir de
01.01.2013
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Carimbo Padronizado CNPJ |
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DECLARAÇÃO SERVIÇO MÉDICO PRIVADO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
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__________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob
o n
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O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas. |
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________________________________ LOCAL/DATA)
_________________________________________________________________________________________ ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
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Dispõe o art. 299 do Código Penal: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.....” |
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