Descrição

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Dispositivo Legal

Disposição Preliminar

1º

livro primeiro - regulamento do ICMS

título i - da incidência

capítulo i - do fato gerador

2º a 7º

Seção i - Das Disposições Gerais

2º a 5º

Seção ii - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

 6º a 7º

capítulo ii - da base de cálculo

8º a 18

capítulo iii - da alíquota

19 a 20

capítulo iv - do estabelecimento e do local da operação e da prestação

21 a 33

Seção i - Do Estabelecimento

21 a 25

Seção ii - Do Local da Operação

26 a 27

Seção iii - Do Local da Prestação

28 a 33

título ii - da sujeição passiva

capítulo i - do contribuinte

34

capítulo ii - da sujeição passiva por transferência da obrigação tributária

35 a 43

Seção i - Da Solidariedade  

35 a 36

Seção ii - Da Responsabilidade  

37 a 38

Seção iii - Da Sucessão  

39 a 40

capítulo iii - da sujeição passiva por substituição tributária

41 a 43

título iii - da compensação

capítulo i - das disposições gerais  

44

capítulo ii - do crédito

45 a 64

Seção i - Do Direito ao Crédito.  

45 a 54

Seção ii - Da Transferência de Crédito  

55 a 56

Seção iii - Da Vedação ao Crédito  

57

Seção iv - Do Estorno de Crédito..  

58 a 62

Seção v - Do Crédito Presumido..  

63 a 64

capítulo iii - da apuração e do pagamento

65 a 77

Seção i - Da Forma de Apuração.  

65

Seção ii - Do Período de Apuração  

66

Subseção i - Da Apuração Periódica.  

67

Subseção ii - Da Apuração por Mercadoria ou Serviço..  

68

Subseção iii - Da Apuração por Estimativa  

69 a 70

Seção iii - Do Pagamento

71

Subseção i - Do Vencimento  

71

Subseção ii - Do Local  

72

Subseção iii - Da Forma

73 a 74

Subseção iv - Do Prazo  

75 a 77

título iv - da não-incidência e dos benefícios fiscais

capítulo i - da não-incidência

78 a 80

capítulo ii - dos benefícios fiscais

81 a 87

título v - das obrigações acessórias

capítulo i - das disposições gerais

 88 a 89

capítulo ii - do cadastro de contribuintes

90 a 112

Seção i - Do Cadastro e Sua Finalidade

90 a 91

Seção ii - Dos Eventos Cadastrais

92 a 94

Subseção i - Do Cadastramento

95 a 99

Subseção ii - Das Alterações  

100 a 101

Subseção iii - Da Suspensão

102 a 105

Subseção iv - Da Reativação

106 a 107

Subseção v - Do Recadastramento  

108

Subseção vi - Da Baixa

109 a 110

Seção iii - Da Administração

111 a 112

capítulo iii - dos documentos fiscais

113 a 299

Seção i - Das Disposições Gerais

113 a 119

Seção ii - Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais

120 a 124

Seção iii - Do Credenciamento de Estabelecimento Gráfico

125 a 131

Seção iv - Das Formalidades dos Documentos Fiscais

132 a 158

Subseção i - Das Características  

132 a 137

Subseção ii - Da Autenticação

138 a 139

Subseção iii - Do Prazo de Utilização  

140

Subseção iv - Da Emissão

141 a 149

Subseção v - Do Prazo de Validade

150 a 154

Subseção vi - Da Inidoneidade  

155

Subseção vii - Da Inutilização

156 a 158

Seção v - Dos Documentos Fiscais Relativos à Operação com Mercadoria

159 a 184

Subseção i - Da Nota Fiscal, Modelos 1 ou 1-A.  

159 a 167

Subseção ii -Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2

168 a 170

Subseção iii - Do Cupom Fiscal Emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

171 a 172

Subseção iv - Da Nota fiscal de produtor, modelo 4.  

173 a 177

Subseção v - Da nota fiscal/conta de energia elétrica, modelo 6  

178 a 181

Subseção vi - Das disposições comuns às operações com mercadorias

182 a 184

Seção vi - Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte

185 a 265

Subseção i - Da nota fiscal de serviço de transporte, modelo 7.  

185 a 190

Subseção iI - Do conhecimento de transporte rodoviário de cargas, modelo 8

191 a 196

Subseção iII - Do conhecimento de transporte aquaviário de cargas, modelo 9

197 a 202

Subseção iV - Do conhecimento aéreo, modelo 10  

203 a 208

Subseção v - Do conhecimento de transporte ferroviário de cargas, modelo 11

209 a 213

Subseção vI - Do bilhete de passagem rodoviário, modelo 13

214 a 217

Subseção vII - Do bilhete de passagem aquaviário, modelo 14

218 a 221

Subseção vIII - Do bilhete de passagem e nota de bagagem, modelo 15.  

222 a 225

Subseção iX - Do bilhete de passagem ferroviário, modelo 16

226 a 230

Subseção x - Do despacho de transporte, modelo 17.  

231 a 234

Subseção xI - Do resumo de movimento diário, modelo 18

235 a 238

Subseção xII - Da ordem de coleta de carga, modelo 20

239 a 242

Subseção xIII - Da autorização de carregamento e transporte, modelo 24

243 a 246

Subseção xIV - Do manifesto de carga, modelo 25

247 a 248

Subseção xIV-a - Manifesto eletrônico de documentos fiscais - mdf-e - , modelo 58

248-A a 248-l

Subseção xV - Do documento de excesso de bagagem  

249 a 251

Subseção xVI - Das disposições comuns aos prestadores de serviços de transporte.  

252 a 265

Seção vII - Dos documentos fiscais relativo à prestação de serviço de comunicação

266 a 277

Subseção i - Da nota fiscal de serviço de comunicação, modelo 21  

266 a 272

Subseção iI - Da nota fiscal de serviço de telecomunicação, modelo 22

273 a 277

Seção vIII - Dos documentos fiscais de controle

278 a 292

Subseção i - Da requisição de documento fiscal, modelo 8-a  

278 a 281

Subseção iI - Da folha de abate, modelo 9-a.  

282 a 284

Subseção iII - Do selo de trânsito - ST

285 a 289

Subseção iV - Do documento de crédito - DC

290 a 292

Seção IX - Dos documentos fiscais avulsos

293 a 299

Subseção i - Das disposições gerais..  

293 a 294

Subseção iI - Da nota fiscal avulsa, modelos 1 ou 1-a

295

Subseção iII - Da nota fiscal de produtor, modelo 4, avulsa

296

Subseção iV - Da requisição de documento fiscal, modelo 8-a, avulsa  

297

Subseção v - Dos documentos fiscais de transporte e comunicação, avulsos

 298 a 299

capítulo iv - dos livros fiscais

300 a 356

Seção i - Disposições gerais

 300 a 307

Seção iI - Do livro registro de entradas, modelos 1 ou 1-a

308 a 312

Seção iII - Do livro registro de saídas, modelos 2 ou 2-a  

313 a 317

Seção iV - Do livro registro de controle de produção e do estoque, modelo 3

318 a 325

Seção v - Do livro registro de impressão de documentos fiscais, modelo 5

326 a 328

Seção vI - Do livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6

329 a 332

Seção vII - Do livro registro de inventário, modelo 7

333 a 337

Seção vIII - Do livro registro de apuração do ICMS, modelo 9

338 a 341

Seção iX - Do livro registro de mercadorias em depósito, modelo 11

342 a 347

Seção x - Do livro movimentação de combustíveis - ICM

348 a 349

Seção xI - Do livro registro de controle de crédito de ICMS do ativo permanente - CIAP

350 a 356

capítulo v - dos documentos de informações

357 a 369

Seção i - Das disposições gerais.

357 a 358

Seção ii - Da declaração periódica de informação - DPI

359 a 364

Seção iii - Da guia de informação das operações e prestações interestaduais - GI/ICMS

365 a 369

LIVRO SEGUNDO - DO REGULAMENTO DOS DEMAIS TRIBUTOS ESTADUAIS

título i - do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - itcd  

Seção i - Do fato gerador  

372 a 373

Seção ii - Do momento da ocorrência do fato gerador.  

376

capítulo ii - da base de cálculo e da alíquota

377 a  379

Seção i - Da base de cálculo

377

Seção ii - Da alíquota

379

capítulo iii - da não-incidência e da isenção

380 a  381

Seção i - Da isenção

380

Seção ii - Da não-incidência

381

capítulo iv - da sujeição passiva

382 a  384

Seção i - Do contribuinte

382

Seção ii - Da solidariedade e da sucessão

383 

Subseção i - Da solidariedade

383

Subseção ii - Da sucessão

384

capítulo v - do vencimento e do pagamento

385 a 386

capítulo vi - das obrigações acessórias

387 a 395

Seção i - Das obrigações do contribuinte  

387 a 389

Seção ii - Das obrigações de terceiros  

390 a 394

capítulo vii - das penalidades

395

título ii - do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva  

capítulo i - da incidência  

 396 a 400

Seção i - Do fato gerador  

396

Seção ii - Do momento da ocorrência do fato gerador

397

Seção iii - Da base de cálculo

398 a 399

Seção iv - Das alíquotas

400

capítulo ii - da não-incidência e da isenção  

401 a  402

Seção i - Da isenção

401

Seção ii - Da não-incidência

402

capítulo iii - da sujeição passiva 

403 a 406

Seção i - Do contribuinte

403

Seção ii - Do substituto tributário

404

Seção iii - Do responsável

405

Seção iv - Do solidário

406

capítulo iv - do pagamento

407 a 409

capítulo v - das obrigações tributárias acessórias

410

capítulo vi - da repartição da receita

411

capítulo vii - das penalidades

412

título iii - das taxas estaduais  

capítulo i - da taxa de serviços estaduais e da taxa judiciária  

413 a  415

Seção i - Do fato gerador  

413 a 414

Seção ii - Do contribuinte

415

capítulo ii - da base de cálculo e do pagamento

 416 a  418

Seção i - Da base de cálculo

 416 a 417

Seção ii - Do pagamento

 418

capítulo iii - da isenção

 419

capítulo iv - das penalidades

 420

capítulo v - das demais disposições

421

título iv - da contribuição de melhoria  

capítulo i - do fato gerador

422 a 423

capítulo ii - do cálculo da contribuição

424

capítulo iii - do lançamento

425

capítulo iv - do contribuinte

426

capítulo v - das penalidades

427

capítulo vi - das demais disposições

428 a 429

LIVRO TERCEIRO - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

título ii - da fiscalização  

capítulo i - disposições gerais

440 a 444

capítulo ii - das atribuições e competências do fisco estadual  

445 a 452

capítulo iii - dos obrigados a sujeitar-se à fiscalização  

453 a 454

capítulo iv - do levantamento fiscal  

455 a 457

capítulo v - do arbitramento

458 a 460

capítulo vi - das demais pessoas obrigadas a prestar informações ao fisco 

461 a 462

capítulo vii - do sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação  

463

capítulo viii - dos regimes especiais de interesse dos contribuintes  

464 a 470 

Seção i - Do pedido e seu encaminhamento.  

464

Seção ii - Do exame e da aprovação

465 a 467

Seção iii - Da alteração e da cassação

468 a 470

título iii - do crédito tributário  

capítulo i - das disposições gerais  

471 a 473

capítulo ii - do lançamento do crédito tributário 

474 a 478

capítulo iii - das modalidades de extinção, exclusão e suspentável do crédito tributário  

479 a  507

Seção i - da extinção do crédito tributário  

479 a  498

Subseção i - Das modalidades de extinção

479

Subseção ii - Do pagamento

480 a 485

Subseção iii - Da restituição

486 a 492

Subseção iv - Da consignação em pagamento

493

Subseção v - Das demais modalidades de extinção do crédito tributário

494 a 498

Seção ii - Da exclusão do crédito tributário

499 a 502

Seção iii - Da suspensão do crédito tributário 

503 a  507

Subseção i - Disposições gerais

503

Subseção ii - Da moratória

504

Subseção iii - Do depósito do montante integral

505 a 506

Subseção iv - Das reclamações e dos recursos no processo administrativo

507

capítulo iv - da dívida ativa

508 a 516

título iv - disposições finais e transitórias

517 a 529