Descrição

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LIVRO I - Do Imposto

TÍTULO I - Da Obrigação Tributária - Disposição Preliminar

1° a 33

CAPÍTULO I - Do Fato Gerador

2° a 4°

Seção I - Da Incidência

2°

Seção II - Da Ocorrência do Fato Gerador

3°

Seção III - Do Local da Operação ou Prestação

4°

CAPÍTULO II - Da Não-Incidência

5°

CAPÍTULO III - Dos Benefícios e Dos Incentivos ou Favores Fiscais ou Financeiros-Fiscais

6° a 11

Seção I - Dos Benefícios Fiscais

6°

Subseção I - Da Isenção

6°

Subseção II - Da Redução da Base de Cálculo

7°

Subseção III - Do Crédito Presumido

8°

Subseção IV - Da Suspensão

9°

Subseção V - Do Diferimento

10

Seção II - Dos Incentivos ou Favores Fiscais ou Financeiros-Fiscais

11

CAPÍTULO IV - Da Sujeição Passiva

12 a 33

Seção I - Do Contribuinte

12

Seção II - Do Responsável por Substituição

13 a 15

Subseção I - Do Substituto

13 a 14

Subseção II - Da restituição assegurada ao contribuinte substituído

15

Seção III - Da Responsabilidade Solidária

16

Seção IV - Da Responsabilidade Subsidiária

17 a 18

Seção V - Do Estabelecimento

19

Seção VI - Do Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF

20 a 35

Subseção I - Da Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF

20 a 27

Subseção I-A - Da Paralisação Temporária e da Reativação da Inscrição Paralisada

27-A

Subseção II - Da Baixa ou da Exclusão de Inscrição

28

Subseção III - Da Suspensão e do Cancelamento da Inscrição

29 a 30

Subseção IV - Da Atualização do Cadastro Fiscal

32

Seção VII - Do Código de Atividade Econômica

33

TÍTULO II - Da Obrigação Principal

34 a 75

CAPÍTULO I - Do Cálculo do Imposto

34 a 49

Seção I - Da Base de Cálculo

34 a 45

Seção II - Da Alíquota

46 a 47

Seção III - Do Diferencial de Alíquota

48

Seção IV - Do Débito Fiscal

49

CAPÍTULO II - Do Regime de Compensação

50 a 71

Seção I - Da Não-Cumulatividade

50

Seção II - Do Crédito Fiscal

51 a 61

Subseção I - Da Apropriação de Créditos Vedados ou Estornados em Operações ou Prestações Anteriores

55

Subseção II - Da Apropriação de Créditos Relativo à Utilização de Serviços ou à Entrada de Bens para Uso ou Consumo

56

Subseção III - Da Compensação de Imposto Pago a Maior  

57

Subseção IV - Da Vedação  

58

Subseção V - Da Ineficácia da Parcela do Crédito Fiscal

59

Subseção VI - Do Estorno

60

Subseção VII - Da Transferência de Crédito

61

Seção III - Das Formas de Apuração do Imposto

62 a 68

Subseção I - Do Regime de Apuração Normal

62 a 66

Subseção II - Do Regime de Apuração por Estimativa

67

Subseção II - Do Regime de Apuração por Abatimento de Percentagem Fixa

68

Seção IV - Do Lançamento por Homologação

69

Seção V - Das Disposições Comuns à Apuração do Imposto

70 a 71

CAPÍTULO III - Do Pagamento

72 a 75

TÍTULO III - Da Obrigação Acessória

76 a 260

CAPÍTULO I  -Da Obrigação de Cooperar com o Fisco

76 a 77

CAPÍTULO II - Da Obrigação de Emitir Documentos Fiscais

78 a 170

Seção I - Dos Documentos Fiscais

78 a 83

Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias

84 a 96

Subseção I - Da Nota Fiscal em Modelo Completo

84 a 88

Subseção II - Das Notas Fiscais de Venda a Consumidor e do Cupom Fiscal

89 a 90

Subseção III - Da Nota Fiscal de Produtor

91 a 94

Subseção IV - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

95

Seção III - Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de Transporte

96 a 141

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7

96 a 99

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.

100 a 102

Subseção III - Do Conhecimento Aéreo

103 a 107

Subseção IV - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas.

108 a 109

Subseção V - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

110 a 112

Subseção VI - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

113 a 115

Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

116 a 118

Subseção VIII - Do Conhecimento - Carta de Porte Internacional

119

Subseção IX - Do Despacho de Transporte

120 a 121

Subseção X - Do Resumo de Movimento Diário

122 a 124

Subseção XI - Da Ordem de Coleta de Carga

125

Subseção XII - Da Autorização de Carregamento e Transporte

126 a 131

Subseção XIII - Do Manifesto de Carga

132

Subseção XIV - Do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos  

133

Subseção XV - Do Relatório de Embarque de Passageiros

134

Subseção XVI - Da Relação de Despachos

135

Subseção XVII - Dos Despachos de Cargas em Lotação

136

Subseção XVIII - Do Extrato de Faturamento

137 a 140

Subseção XIX - Do Documento de Excesso de Bagagem

141 a 142

Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação

143 a 151

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

143 a 147

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

148 a 151

Seção V - Da Nota Fiscal Avulsa  

152

Seção VI - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

153 a 170

CAPÍTULO III - Da Obrigação de Manter e Escriturar Livros Fiscais

171 a 191

Seção I - Dos Livros Fiscais

171 a 182

Subseção I - Do Livro Registro de Entradas

172 a 173

Subseção II - Do Livro Registro de Saídas

174 a 175

Subseção III - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

176 a 177

Subseção IV - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

178

Subseção V - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

179

Subseção VI - Do Livro Registro de Inventário

180

Subseção VII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

181

Subseção VIII - Do Livro de Movimentação de Combustíveis

182

Seção II - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

183 a 191

CAPÍTULO IV      -Da Obrigação de Escriturar Demonstrativos de Apuração do Imposto e o Controle de Crédito do Ativo Permanente

192 a 204

Seção I - Dos Demonstrativos Especiais

192

Subseção I - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Energia Elétrica

193

Subseção II - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Telecomunicações

194

Subseção III - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Transporte Aéreo

195 a 198

Subseção IV - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Transporte Ferroviário

199

Subseção V - Do Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS-DCICMS

200

Subseção VI - Do Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS-DSICMS

201

Seção II - Do Controle de Crédito do Ativo Permanente

202 a 204

CAPÍTULO V       -Da Obrigação de Prestar Informações Econômico-Fiscais

205 a 209

Seção I - Da Guia Informativa Mensal do ICMS/GIM  

205

Seção II - Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS  

206

Seção III - Da Declaração de Substituição Tributária - DST

207

Seção IV - Das Guias de Recebimento do Imposto

208 a 209

CAPÍTULO VI - Do Extravio ou da Inutilização de Livros, Documentos e Da Deterioração, Extravio, Furto, Perda, Perecimento, Roubo ou Sinistro de Mercadorias

210 a 217

Seção I - Do Extravio ou da Inutilização de Livros e Documentos

210 a 213

Seção II - Da Deterioração, Extravio, Furto, Perda, Perecimento, Roubo ou Sinistro de Mercadorias

214 a 217

CAPÍTULO VII - Da Nota Fiscal Relativa à Mercadoria Depositada ou Armazenada

218 a 235

Seção I - Do Depósito Fechado

218 a 221

Seção II - Do Armazém Geral

222 a 235

CAPÍTULO VIII - Das Obrigações Relativas às Operações Realizadas Fora do Estabelecimento

236

CAPÍTULO IX - Da Obrigação Relativa á Devolução, Retorno e Troca de Mercadoria

237 a 239

CAPÍTULO X - Das Obrigações Relativas à Substituição de Peças

242 a 243

CAPÍTULO XI - Das Obrigações Relativas á Distribuição e Entrega de Brinde ou Presente

244 a 245

CAPÍTULO XII - Das Obrigações de Síndico, Comissário, Inventariante, e Leiloeiro

246 a 247

CAPÍTULO XIII - Das       Obrigações Relativas a Vendas à Ordem ou para Entrega Futura

248

CAPÍTULO XIV - Das Obrigações Relativas a Remessa para Industrialização por Ordem do Adquirente

249 a 250

CAPÍTULO XV - Das       Obrigações Relativas a Operações com Bens do Ativo Imobilizado

251

CAPÍTULO XV-A - Das Obrigações Acessórias Relativas à Coleta, Armazenagem e  Remessa de Pilhas e Baterias Usadas que Contenham em suas Composições  Cádmio, Mercúrio e seus Compostos.

251-A

CAPÍTULO XVI - Das Obrigações Relativas à Saída de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus

252

CAPÍTULO XVII - Das Obrigações Relativas à Construção Civil

253 ao 256

Seção I - Das Empresas de Construção Civil

253

Seção II - Da Incidência

254

Seção III - Da Não-Incidência

255

Seção IV - Dos Documentos Fiscais

256

CAPÍTULO XVIII - Das Obrigações de Empresas que Operem com Arrecadação Mercantil “Leasing”)

257 ao 258

CAPÍTULO XIX - Das Obrigações Relativas a Operações Realizadas por Instituições Financeiras

259

CAPÍTULO XX - Das Obrigações Relativas a Operações de Consignação Mercantil

260

CAPÍTULO XXI - Das Obrigações Relativas a Operações com Energia Elétrica

260-A a 260-G

TÍTULO IV - Dos Regimes Especiais

261 a 320

CAPÍTULO I - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

261 a 273

CAPÍTULO II - Das Operações com Café Cru

274 a 276

CAPÍTULO III - Das Operações com Eqüinos de Raça

277 a 280

CAPÍTULO IV - Das Vendas de Produtos Agropecuários em Leilão na Bolsa de Mercadorias ou de Cereais com Intermediação do Banco do Brasil S/A

281 a 282

CAPÍTULO V - Das Operações Realizadas por Oficina de Empresa Distribuidora de Veículos Automotores

283 a 289

Seção I - Do Processo de Emissão de Documentos

283 a 284

Seção II - Da Adoção de Máquina Registradora Eletrônica Conjugada com Nota Fiscal-Ordem de Serviço e Requisição de Peças

285 a 286

Seção III - Da Adoção de Nota Fiscal sem Discriminação de Mercadoria, Conjugada com Ordem de Serviço e Requisição de Peças

287 a 289

CAPÍTULO VI - Das Operações Realizadas por Empresa Seguradora

290 a 297

CAPÍTULO VII - Das Empresas de Telecomunicações

298 a 299

CAPÍTULO VIII - Das Empresas de Energia Elétrica

300 a 303

CAPÍTULO IX - Das Empresas de Transporte Ferroviário

304

CAPÍTULO X - Das Empresas de Transporte Aéreo

305 a 307

CAPÍTULO XI - Do Feirante e do Ambulante

308

CAPÍTULO XII - Das Obrigações Relativas às Operações de Saídas de Mercadoria Realizada com o Fim Específico de Exportação

309 a 312

Seção I - Do Credenciamento para a Realização de Operações com o Fim Específico de Exportação  

309

Seção II - Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente

310

Seção III - Dos Procedimentos do Estabelecimento Destinatário Exportador

311

Seção IV - Da Não-efetivação da Exportação  

312

Seção V - Dos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados

312-A

CAPÍTULO XIII - Dos Estabelecimentos Gráficos

313 a 319

Seção Única - Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais

313 a 319

CAPÍTULO XIV - Do Regime de Pagamento Antecipado

320

Seção Única - Disposições Gerais

320

CAPÍTULO XV - Dos Varejistas de Material de Construção

320-A

CAPÍTULO XVI - Das Operações com Produtos de Origem Animal

320-D

CAPÍTULO XVII - Das Operações com Venda de Pedras Preciosas e Semipreciosas, Metais Preciosos, Obras Derivadas e Artefatos de Joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, no mercado interno, a não-residentes no País

320-G

CAPÍTULO XVIII - Das Operações com Venda de Mercadorias realizadas a bordo de aeronaves em voos domésticos

320-H

LIVRO II - Da Sujeição Passiva por Substituição

321 a 346

TÍTULO I - Do Regime de Substituição Tributária

321 a 346

CAPÍTULO I - Do Regime de Substituição Tributária referente às Operações e Prestações Subseqüentes

321 a 336

Seção I - Das Disposições Gerais

321 a 327

Seção II - Das Operações Subseqüentes com Mercadorias Sujeitas à Retenção Antecipada do Imposto

328 a 330

Seção III - Da Inscrição no Cadastro Fiscal - CF/DF e da Emissão de Documentos Fiscais

331

Seção IV - Da Escrituração Fiscal

332 a 334

Subseção I - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituto

332 a 333

Subseção II - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído

334

Seção V - Da Apuração, da Informação e do Recolhimento do Imposto

335 a 337

CAPÍTULO II - Do Regime de Substituição Tributária referente às Operações e Prestações Antecedentes

337 a 346

Seção I - Das Disposições Gerais

337 a 339

Seção II - Da Emissão e da Escrituração de Documentos Fiscais

340 a 343

Subseção I - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituto

340 a 341

Subseção II - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído

342 a 343

Seção III - Da Apuração, da Informação e do Recolhimento do Imposto

344

Seção IV - Das Operações entre o Associado e a Cooperativa de Produtores

345

Seção V - Das Operações com Destino à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM

346

LIVRO III - Da Administração Tributária

347 a 356

TÍTULO I - Da Fiscalização

347 a 356

CAPÍTULO I - Da Competência

347 a 348

CAPÍTULO II - Dos Que Estão Sujeitos à Fiscalização

349 a 350

CAPÍTULO III - Do Levantamento Fiscal

351 a 356

TÍTULO II - Das Disposições Penais

357 a 380

CAPÍTULO I - Das Infrações e das Penalidades

357 a 361

Seção I - Das Disposições Preliminares

357 a 360

Seção II - Da Denúncia Espontânea

361

CAPÍTULO II - Das Multas

362 a 380

Seção I - Das Multas Relativas à Obrigação Principal

362 a 363

Subseção I - Das Multas Relativas ao Pagamento do Imposto

362

Subseção II - Das Multas Relativas ao Crédito do Imposto

363

Seção II - Das Multas Relativas à Obrigação Acessória

364 a 375

Subseção I - Das Multas Relativas ao Transporte, Entrega, Remessa e Armazenagem de Mercadorias

364

Subseção II - Das Multas Relativas a Documentos e Impressos Fiscais

365 a 368

Subseção III - Das Multas Relativas a Livros Fiscais e Demonstrativos de Apuração do Imposto

369 a 371

Subseção IV - Das Multas Relativas à Inscrição no CF/DF e aos Dados Cadastrais

372

Subseção V - Das Multas Relativas à Apresentação de Informação Econômico-Fiscal e de Documento de Arrecadação

373

Subseção VI - Das Multas Relativas à Utilização de Equipamentos Fiscais e Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

374

Subseção VII - Das Demais Multas

375 a 377

Seção III - Da Proibição de Transacionar com a Administração Pública

378

Seção IV - Do Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação

379 a 380

LIVRO IV - Disposições Finais e Transitórias

381 a 398