NOTÍCIA SISCOMEX EXPORTAÇÃO N° 022/2020

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Medida Provisória n° 960, de 30/04/2020, os atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham vencimento improrrogável em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

As empresas beneficiárias interessadas deverão enviar Ofício contendo a solicitação de prorrogação com base na Medida Provisória n° 960, de 30/04/2020 e o (s) respectivo (s) ato (s) concessório (s) à Coordenação de Exportação e Drawback (COEXP) da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) por meio do Módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex, criando um dossiê do tipo “Dossiê de Drawback” e informando, no campo “Descrição”, a expressão “Prorrogação”.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior